Artigo Politico

escolha, aquando da fase de liberalização política iniciada no início da década de 90 do século passado e que, por outro lado, logo após a realização das primeiras eleições democráticas, assistíssemos a uma crise deste modelo de organização do poder político. Este trabalho terá como base a dissertação de doutoramento apresentada na Universidade de Coimbra em Maio de 2009. 1. A teoria do semipresidencialismo: entre o “poder moderador” e a “bicefalia governativa” O conceito de regime…

Curso de Direito Constitucional - Manoel Gonçalves Ferreira Filho Mandado de segurança Origem O mandado de segurança tem origem brasileira e surgiu no artigo 113 da Constituição de 1934. Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável

LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 1 – BASE LEGAL: Artigo 1º, do CPP. Em regra, o CPP aplica-se em todo território nacional (“locus regit actum”). ATENÇÃO! Este artigo encerra a fase pluralista do CPP, em que cada Estado tinha um código próprio. A) Ressalvas do artigo 1º do CPP: I - Tratados e convenções internacionais e as regras de direito internacional. O tratado ou a convenção regulam a matéria. ATENÇÃO! O valor dos tratados de Direitos Humanos no Brasil. Foi votado…

para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade,…

Educ@ação: Artigos 37 A CONSTRUÇÃO DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA ESCOLA Geraldo Antonio Betini1 RESUMO O texto tem como objetivo principal apresentar alguns elementos básicos para a elaboração e gestão do projeto político-pedagógico da escola. O estabelecimento de premissas, para a elaboração de um projeto políticopedagógico, pode torná-lo mais consistente no alcance de seus objetivos. Entretanto, não se pode prescindir do seu acompanhamento,…

perspectiva, como instrumento, na proposição de um projeto profissional ético-político” (CFESS, 2002, p. 11). Nos anos noventa a lei de regulamentação da profissão foi revisada, passando a ser identificada pela Lei n° 8.662, de 7 de Junho de 1993. Os artigos 4º e 5º da Lei 8.662 regulamentam a profissão, no que se refere respectivamente, às competências e atribuições privativas. Devemos fazer algumas observações sobre esses artigos, pois os mesmos têm gerado controvérsias em relação…

Não se pode negar que a moral é um conceito indeterminado que varia no tempo e no espaço. Contudo, este fato não impede a limitação da atuação administrativa. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 37 a moralidade como princípio aplicável à Administração Pública. O referido artigo dispõe que "a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade

ANUALIDADE 3-PRINCÍPIO DA PRESENUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4-PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 5-PRINCÍPIO DA MAXIMA EFETIVIDADE CAPITULO II 1-PROCESSO LEGISLATIVO DE INICIATIVA POPULAR 2- ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 CAPITULO III 1-DOS DIREITOS POLÍTICOS CAPITULO IV 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES CAPITULO V 1-INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO A proposta do presente trabalho de…

infra-assinado, investido dos poderes que lhe conferem os artigos 132 da Constituição Federal e 12, inciso I, do Código de Processo Civil, com endereço funcional inframargeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aos termos da pretensão deduzida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, apresentar MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, conforme o artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92…

Ficha Limpa: consequências para a Administração Pública Sidney Alves1 Resumo Lei da Ficha Limpa; esse foi o nome dado pela sociedade brasileira à Lei Complementar 135/2010 que trouxe alterações a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Este artigo é focado principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. Palavras-chave:…