Artigo Politico

DIREITOS POLÍTICOS O Direito político é uma das três projeções dos direitos fundamentais, consistente no conjunto de normas que disciplinam os meios necessários ao exercício da soberania popular (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” - artigo 1º, parágrafo único, da CF). Direitos políticos não são direitos de defesa contra o Estado, mas direitos de integração ao Estado. Assim, ao lado da…

Ricittelli em sua obra Impeachment à Brasileira nos alerta que antes de adentrarmos a tal assunto que devemos fazer uma pré analise sobre fatos que deixam em duvidas a natureza do instituto. Quanto ao tratamento a Constituição Federal vislumbra em seu artigo 85 o impeachment como condutas que atente a Constituição: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra. Por outro lado a Lei n°…

....................................................9 8.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.................................................................9 8.4 OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA.................10 8.5 O PLURALISMO POLÍTICO................................................................................10 8.6 PARÁGRAFO ÚNICO..........................................................................................10 9 PLEBISCITO.......................................

Adverbial VERBO VOZ PASSIVA Agente da Passiva Adjunto Adjunto Adnominal Adnominal Complemento Complemento Nominal Nominal NOME Predicativo Predicativo Aposto Aposto Adjunto Adnominal O meu carro azul venceu. Encontramos três canetas ontem. Artigo Artigo Numeral Numeral Adjetivo Adjetivo Pronome Pronomeadjetivo adjetivo Locução Locuçãoadjetiva adjetiva Complemento Nominal A avenida é paralela ao parque. Existe necessidade de carinho. Exige Exigeaa presença presençade de…

RESUMO Este artigo apresenta aos professores da Educação de Jovens e Adultos uma proposta pedagógica de trabalho com a oralidade e a escrita, que está ilustrada com exemplos de um projeto por nós vivenciado. A pesquisa bibliográfica, que fundamentou a proposta, foi voltada para autores que abordam os seguintes temas e conceitos: aprendizagem ao longo da vida; letramento; a oralidade e a escrita; e a pedagogia de projetos. A partir do projeto político-pedagógico que rege uma…

do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é penalidade, mas medida…

princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são…

DEMOCRACIA E A SUA EVOLUÇÃO A democracia e outros regimes políticos ao longo da história “Democracia é uma palavra de origem grega que, etimologicamente, significa que o poder “ (kratos) ” pertence ao povo (demo). Pode parecer-nos natural e inquestionável que o povo seja o detentor do poder, porém, o reconhecimento deste facto é bastante recente na história da humanidade, apesar de terem existido, na Grécia Antiga, cidades em que o sistema político era definido como sendo uma…

lavra do Ministro Fux - REsp 909446 / RN: 4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou

e Social das Nações Unidas, ficou assentado que a Comissão de Direitos Humanos, a ser criada, deveria desenvolver seus trabalhos em três etapas. Na primeira, incumbir-lhe-ia elaborar uma declaração de direitos humanos, de acordo com o disposto no artigo 55 da Carta das Nações Unidas. Em seguida, dever-se-ia produzir, no dizer de um dos delegados presentes àquela reunião, “um documento juridicamente mais vinculante do que uma mera declaração”, documento esse que haveria de ser,…