Artigo Politico

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. A cidadania, por sua vez, é o gozo do conjunto de direitos políticos concedido à pessoa natural, ou seja, é a participação econômica, social e política do cidadão de um Estado. Contudo, é necessária a condição de nacional para o exercício da cidadania, mas não é primordial ser cidadão para ser…

5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e…

pelos militares desde julho de 1968. Era o instrumento que faltava para que o regime, concentrado na figura do presidente, cassasse direitos políticos e intervisse nos municípios e estados. Sua primeira medida foi o fechamento do Congresso Nacional, até 21 de outubro de 1969. Principais determinações do AI-5[editar | editar código-fonte] Pelo artigo 2º do AI-5, o Presidente da República podia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores,

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei. Ac-STF, de 9.2.2000, na ADI nº 1.363-7: constitucionalidade deste dispositivo. Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que

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especificidades do seu regime Político-administrativo, pelo que, vamos então: Abordar o Estatuto das Regiões Autónomas; Perceber como é que é feita a Administração Regional; Identificar os Poderes das Assembleias Regionais; Bem como, os Poderes dos Governos Regionais; E por fim, analisar o sistema eleitoral vigente nas Regiões Autónomas. Para desenvolver o tema proposto, recorreremos à Constituição Portuguesa – PARTE III – Organização do poder político…

Suplicy 1Emenda Constitucional Altera dispositivos dos artigos 14 e 49 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 14 - A Art. 1ºO artigo 14, caput, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I –eleições; II –plebiscito; III –referendo; IV – iniciativa popular.”Art. 2ºO artigo 49, inciso XV, da Constituição…

no plano político (segurança interna e externa de uma população), jurídico (aplicação efetiva das normas jurídicas e respeito aos direitos e garantias individuais) e social (atendimento das necessidades sociais, como educação, saúde, transporte, lazer etc.). Com base nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, podemos trazer à baila as finalidades do Estado brasileiro: 1) Democracia – artigo 1º, caput 2) Soberania – artigo 1º, I e artigo 4º, I 3) Cidadania – participação popular –…

Unidade 2 – Direito Eleitoral 1. Caracterização do Partido politico; Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, que tem por função fundamental organizar a vontade popular e exprimi-la na busca do poder, visando à aplicação de seu programa de governo. 2. Liberdade de organização partidária; A Constituição Federal em seu artigo 17, prevê: “É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime…

–Projeto Político Pedagógico – é muito importante nas escolas. Ele orienta, dá um rumo para todos os professores, para caminharem ... Portfólio leire 2013 (2) - SlideShare pt.slideshare.net/270581/portflio-leire-2013-2 26/07/2013 - ... Portfólio pronto 77993 views · Projeto Político Pedagógico da Escola .... O segundo projeto chamado '' Quem aprende sempre ganha” é ... Portifolio De Projeto Politico Pedagogico Grátis Artigos ...…