Artigo Politico

PARTE I Direitos e deveres fundamentais TITULO I Princípios gerais ARTIGO 12.º (Princípio da universalidade) 1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza. ARTIGO 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado,

tendo o objetivo de esclarecer detalhadamente o regime político adotado por Portugal durante toda sua vigência. Após décadas com a vigência da monarquia, Portugal institucionalizou a republica, sendo ela vigorante ate nos dias atuais, sendo neste período elaboradas três novas constituições, sendo a ultima promulgada no ano de 1976. Couberam a esta ultima constituição, seis novas revisões constitucionais, porém não a revogaram, pois seus artigos pregam os princípios de direito de cada…

exposto, o Brasil teve o seu primeiro registro de Improbidade nas práticas do Tesoureiro-Mor de D. João VI, Bento Maria Targini, nomeado barão e depois visconde, após concessões indiscriminadas de honrarias e títulos de nobreza, em troca de apoio político financeiro. (Garcia, Emerson e Pacheco Alves, Rogério, Improbidade Administrativa, 4° Edição, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p.04) A partir dessa ocorrência a definição de “Imoral” no contexto administrativo, passou a ser vista…

PARTIDOS POLÍTICOS Um partido político é um grupo organizado formal e legalmente constituído, com base em formas voluntárias de participação, em uma associação orientada para influenciar ou ocupar o poder político em um determinado país politicamente organizado e/ou Estado, em que se faz presente e/ou necessário como objeto de mudança e/ou transformação social. Está consagrado na Constituição o princípio da autonomia partidária (art.17), quer dizer, no Brasil, a criação, fusão,…

Propaganda Institucional 26 Despesas com Publicidade 28 7 Contratação de Shows Artísticos Glossário 29  1 Bens, Materiais e Serviços Uso de Bens Públicos Segundo o inciso I, do artigo 73, o agente público está proibido de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ressalvada para a realização…

oportuno no cenário político brasileiro que atravessa uma crise tanto do ponto de vista interno quando do ponto de vista externo. Denuncia uma desnacionalização e submissão da economia nacional com entrega de suas riquezas ao capital estrangeiro, tudo ocorrendo com inobservância dos preceitos constitucionais, que reduz a Constituição ao mero formalismo. O poder executivo utilizando de meios escusos e de maneira irresponsável firma acordos internacionais nos bastidores políticos que…

cassação de direitos políticos (votar e ser votado) e permite a suspensão de tais direitos em caso de improbidade. * Art. 85, V, da CF – O Presidente da República, quando comete ato de improbidade administrativa, comete crime de responsabilidade. Para o STF e STJ, agente político responde por improbidade, salvo o Presidente da República, que tem a improbidade como crime de responsabilidade (processo de impeachment). Acarreta perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. O…

sugere que “a sustentabilidade, em sua essência, não deve ter apenas ‘três folhas’, mas cinco.” (p. 57). Quais são as cinco dimensões propostas por ele? Explique cada uma delas, reescrevendo, com suas próprias palavras, os argumentos apresentados no artigo. Questão 2: Embora existam essas e outras propostas de diferentes dimensões a respeito da sustentabilidade, estabeleceu-se um consenso a respeito de três dimensões. Apenas cite quais são elas. Questão 3: De acordo com o autor,…

Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência do Brasil. A elaboração da Constituição se deu por 558 constituintes durante aproximadamente 20 meses, sendo ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Ela possui 245 artigos, dentre esses artigos há uma divisão em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Direitos Fundamentais Na doutrina…

O QUE É ASILO POLITICO? Existem duas espécies de asilo, quais sejam o asilo político territorial e o diplomático, válido antes de tudo, distingui-los. ASILO TERRITORIAL O asilo territorial nada mais é que a aceitação de um estrangeiro, em território em que o país exerce sua soberania, no intuito de proteger a liberdade ou até mesmo a vida do asilado que se encontra em situação de grave risco no seu país de origem dado o desenvolvimento de divergências sociais ou políticas. É…