Artigo Politico

interessado concorrer a quais cargos eletivos? Inicialmente, cumpre observar que o direito de ser votado corresponde ao sufrágio passivo, cujas condições de elegibilidade são elencadas pelo artigo 14, § 3º, da Constituição Federal. São elas: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e, por fim, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA LUIZ CARLOS PEREIRA DE LIMA Resenha sobre o artigo ‘’ O que os candidatos à Presidência do Brasil falaram nos programas do HGPE, nas últimas eleições?’’ Em outubro de 2010 tivemos a 6ª eleição direta consecutiva para presidente após o término do regime militar. E vivia-se um momento ímpar na história do Brasil em relação à política e a aprovação da qual se tinha do governo do então presidente Luis Inácio Lula da Silva, do PT. Nesse contexto de uma

Franco da Costa RA: 6814003601 Direitos Políticos Patrícia Mara Geronutti CAMPINAS 2014 Direitos Políticos Negativos Conceito Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as…

curso de Segunda Graduação lato sensu em Pedagogia do Instituto de Ensino Superior do Espírito Santo como requisito básico para avaliação da disciplina Gestão Escolar e Organização do Trabalho, sob a orientação de Ivane Reis. No primeiro momento o artigo explora a importância do estudo da gestão democrática nas instituições de ensino para que haja a compreensão da organização do trabalho para discutirem decisões da escola, vistas que deve haver entre os membros um espirito coletivo e…

LEI Nº 10.559 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - DOU DE 14/11/2002 CAPÍTULO I - DO REGIME DO ANISTIADO POLÍTICO Art.1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I-declaração da condição de anistiado político; II-reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das…

Pedro I que outorgou a Constituição de 1824, ou seja, impôs sua vontade sem qualquer participação do povo brasileiro, sendo que para que o povo brasileiro pudesse participar era necessário que houvesse uma eleição dos representantes do povo, os políticos, que ao representarem o povo se reuniriam em Assembléia Nacional Constituinte e elaborassem uma Constituição, não foi o que houve. Nesta Constituição tivemos algumas marcas importantes, em que as próximas constituições precisariam…

PESQUISA SOBRE O PPP: Qual o significado e a importância do projeto político-pedagógico para a escola? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), no artigo 15, concedeu à escolaprogressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira (Cf. Módulo 1). O que isso significa? Ter autonomia significa construir um espaço de liberdade e de responsabilidade para elaborar seu próprio plano de trabalho, definindo seus rumos e planejando suas atividades de

1. DIREITOS POLÍTICOS 1.1. Noção Geral Simplificadamente pode-se dizer que direitos políticos são as normas constitucionais que regulam a intervenção popular sobre o Governo. Por exemplo, no momento em que o povo escolhe seus representantes estão exercendo um direito político. Uma definição mais apurada foi dada pelo Professor Erival da Silva Oliveira expondo que os direitos políticos “implicam em um conjunto de regras que possibilita a participação dos cidadãos (eleitores)…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

Tributária Entende-se por competência tributária a capacidade legal estabelecida pela constituição federal de instituir (criar) tributos, vale lembrar que a constituição por si só não cria nenhum tributo, mas delega esse poder aos entes políticos como define o artigo 145 da Constituição federal brasileira. Muito cuidado deve ser tomado ao tratar o termo competência próximo à capacidade tributária, como já dito essa primeira é a aptidão de criar os tributos baseados em lei e a…