Artigo Politico

Qual o significado e a importância do projeto político-pedagógico para a escola? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), no artigo 15, concedeu à escola progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira. O que isso significa? Ter autonomia significa construir um espaço de liberdade e de responsabilidade para elaborar seu próprio plano de trabalho, definindo seus rumos e planejando suas atividades de modo a responder às…

institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência aos Estados através de lei complementar. DIREITOS POLÍTICOS Direitos políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular, ou seja, a participação nos negócios jurídicos do…

1. PARTIDOS POLÍTICOS 1.1 Primeiro Código Eleitoral A primeira vez que se ouviu falar em código eleitoral no Brasil foi após a revolução de 1930, com o advento do decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, foi a primeira vez que foram mencionados os partidos políticos. A política brasileira ainda dava seus primeiros passos e somente os poderosos dirigiam a eleições, Marcos Ramayana, menciona em sua obra as palavras do parlamentar Assis Brasil, sobre os vícios do sistema eleitoral,…

princípios fundamentais – que consagram a separação dos poderes (art. 1º ao 4º) – passando pelos direitos e garantias dos cidadãos no âmbito social, político e econômico (art. 5º), sente-se a presença da centelha revolucionária. Citarei então primeiramente alguns artigos da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 e logo após compararei com os artigos existentes da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789…

único, escrito, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação, e os direitos fundamentais (políticos, individuais, coletivos, econômicos e sociais). Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária) É a Constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, mas se baseia principalmente nos costumes, na jurisprudência e em…

DIREITO SUÉLEN MANOEL PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Referência Bibliográfica: Gonçalves,Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 1. Editora Saraiva 9ª Ed. 2011. Partidos Políticos Os partidos políticos tem natureza própria, seus fins são políticos, não se caracterizando pelo fim econômico ou não, então, não podem ser definidos como associações ou sociedade, nem fundações, por não ter fim cultural, assistencial, moral ou religioso. …

Projeto político-pedagógico Pensar no processo de construção de um projeto político-pedagógico requer uma reflexão inicial sobre seu significado e importância. Vamos verificar como a LDBEN ressalta a importância desse instrumento em vários de seus artigos: No artigo 12, inciso I, que vem sendo chamado o “artigo da escola” a Lei dá aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica. O artigo 12, inciso VII define como incumbência da

ARTIGO CIENTÍFICO ALEXANDRE RIGINIK CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 100 DA LEI N. 9.504/97 CAMPINAS 2012 RESUMO O presente trabalho visou à análise a respeito da repercussão dos efeitos jurídicos irradiados pelo artigo 100, da Lei 9.9504/97 (Lei eleitoral) no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido dispositivo legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera

Toifoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 0 Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas…

Orientadora: CATARYNE MARQUES DE Q. SILVÉRIO (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS Artigo Científico, apresentado à Coordenação do curso de Direito da Faculdade Sul-Americana, para realização do Trabalho de Concluso de Curso, sob a orientação da professora Cataryne Marques de Q. Silvério. GOIÂNIA 2011 (IN) FIDELIDADE PARTIDÁRIA: REFLEXÕES CONSTITUCIONAIS Artigo Científico defendido e aprovado em ________de _________de_____, tendo obtido a nota final…