Artigo Politico

no povo angolano, a quem cabe o exercício do poder político através do sufrágio universal periódico, para a escolha dos seus representantes; Tendo em conta a necessidade de aprovação de uma nova Lei Eleitoral que regule de forma específica o direito de sufrágio, para a escolha do Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia…

e §3°?) Resposta: Não há contradição ente os artigos. No art. 55, inc. IV está escrito que o Senador ou Deputado perderá o mandato se tiver suspenso os direitos políticos, no entanto o artigo 15 da Constituição Federal no inciso III os direitos políticos seriam perdidos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Essa ultima parte dizendo “enquanto durarem seus efeitos da a impressão de que um artigo entra em contradição cm o outro, porém…

Introdução Cidadania e Globalização ➢ Cidadania (do latim, civitas, "cidade") O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direcção dos negócios públicos do Estado, participando de modo directo ou indirecto na formação do governo e na sua administração, seja ao votar (directo), seja ao concorrer a cargo público…

Qual o significado e a importância do projeto político-pedagógico para a escola? A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), no artigo 15, concedeu à escola progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira (Cf. Módulo 1). O que isso significa? Ter autonomia significa construir um espaço de liberdade e de responsabilidade para elaborar seu próprio plano de trabalho, definindo seus rumos e planejando suas atividades de modo a…

Constituição Política do Império do Brasil, outorgada e jurada a 25 de março de 1824, por D. Pedro I, Imperador do Brasil, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura…

Recentemente, nas inúmeras e extensas sessões de julgamento da Ação Penal nº 470 (“Processo do Mensalão”), veio à baila um aparente conflito de normas constitucionais, quais sejam, os artigos 15, inciso III, e 55, VI e § 2º. De início, vejamos o que dispõem as regras mencionadas: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (...) …

Federal - CF dispõe sobre a competência tributária no Capítulo I do Título VI, mais precisamente nos artigos 153 a 156, enquanto o Código Tributário Nacional - CTN a aborda em vários Capítulos. Na doutrina mais contemporânea, os dois diplomas legais são denominados normas de estrutura ou "veículos introdutores de normas" por representarem o fundamento de validade para que determinado ente político possa instituir tributos. A instituição de tributos se dará, obrigatoriamente, pela edição…

ATIVIDADE ESTRUTURADA 3 Constituição de 1824. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento, impossibilidade de censura prévia, liberdade religiosa, liberdade de locomoção, inviolabilidade de domicílio, possibilidade de prisão somente em flagrante delito ou por ordem da autoridade competente, fiança, princípio da reserva legal e anterioridade da lei penal,…

momentos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 6 2. FORMAS DE EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO 6 2.1. Expulsão 6 2.2. Deportação 7 2.3. Extradição 7 2.4. Asilo Político 11 3. CONCLUSÃO 12 4. BIBLIOGRAFIA 12 1. INTRODUÇÃO A legislação abrange três tipos de exclusão do estrangeiro do território, quais sejam: a…

regido pela Lei Orgânica (Capítulo IV, Artigo 29), sendo autônomo, responsável pela sua própria organização, administração e arrecadação de impostos. Aos prefeitos cabe a administração dos serviços públicos municipais nas áreas da saúde, educação, transporte, segurança e cultura. As eleições para prefeito ocorrem no primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos, de acordo com a legislação eleitoral, baseada na CF/88 (capítulo IV, artigo 14 à 16 e capítulo V, artigo 17). Os critérios…