Artigo Politico

INTRODUÇÃO O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute. Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura os requisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no

Convenção Partidária, a reunião composta pelos filiados a determinado partido político com a finalidade de eleger aqueles que irão concorrer ao pleito eleitoral. Para Gomes (2013, p. 254), “Convenção Partidária é o meio pelo qual os partidos escolhem os candidatos que disputarão as eleições.” A Constituição Federal/88, em seu artigo 14, §3º, inciso V, disciplina que uma das condições de elegibilidade é a filiação a partido político, assim, todo aquele cidadão ou cidadã que deseja…

pelo Glossário Eleitoral como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio. Assim, eleitor é o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De…

sobre o artigo primeiro da Constituição Federal, que trata de estabelecer as bases e os pilares da legislação brasileira no que rege alguns aspectos. Notaremos, que embora este artigo da CF seja relativamente curto, sua abrangência engloba uma quantidade de conceitos e definições enormes que, com certeza, não serão exauridos neste artigo, pois cada um dos temas foi ligeiramente abordado, por abrangerem discussões de proporções gigantescas. Iremos perceber que os fundamentos descritos no…

Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem…

deputados, vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais ...”. (Curso de Direito Administrativo, pag. 245) 2. Cargo Público Conforme o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços…

DIREITOS POLÍTICOS • Direitos Políticos. Os direitos políticos, ou de cidadania, resumem o conjunto de direitos que regulam a forma de intervenção popular no governo. Formados pelo conjunto de preceitos constitucionais que proporcionam ao cidadão sua participação na vida pública do país, realizando o disposto no parágrafo único do artigo 1o da Constituição Federal: “todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. …

Conceito de Asilo Político Antes de adentrar na questão sobre a legalidade da concessão do asilo político, faz-se necessário tecer conceituações para melhor justificar a necessidade de concessão do mesmo. Portanto, poder-se-á dizer que asilo político é o abrigo de estrangeiro que está sendo perseguido por outro país, por razão de dissidência política, por delitos de opinião, ou por crimes que tem ligação com a segurança do Estado, contudo não podem configurar quebra do direito penal…

coligação. Ao pensar neste tema deparamo-nos com o seguinte problema: segundo a teoria da representação política e a teoria da democracia de partidos, e o instituto das coligações partidárias, é compatível com o que preceitua o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 que preceitua “que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, ou seja, por intermédio das…

1º QUESTÃO - Resposta: A Constituição estabelece, no seu Art. 1º, V, os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil: pluralismo político; soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; e, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O pluralismo político garante a coexistência de várias opiniões e ideias com o respeito por cada uma delas. Como base do Estado Democrático de Direito, tal princípio aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada por vários grupos,…