Artigo Politico

MÓDULO I DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Professor Ricardo Cunha Chimenti 1. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos são as regras que disciplinam o exercício da soberania popular (jus civitatis), a participação nos negócios jurídicos do Estado. 1.1. Regime Político (Regime de Governo) – O Estado Democrático de Direito Regime de Governo ou Regime Político, leciona José Afonso da Silva, “é um complexo estrutural de princípios e forças políticas que configuram determinada …

1- Direitos Políticos – artigos 14 a 16 da CF características gerais Dentro de um estado de direito, todos têm assegurados pelo ordenamento jurídico, uma certa gama de interesses relativos à propriedade, liberdade, igualdade. Esses interesses são chamados negativos, uma vez que se opõe ao estado e objetivam inibir sua atuação. Ao lado desses direitos, existem ainda aqueles que visam assegurar a participação do indivíduo na vida política e na própria estruturação do estado.…

Os direitos e garantias fundamentais são encontrados do artigo 5º ao artigo 17. E apresentam-se organizados da seguinte forma: O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: vida liberdade igualdade segurança propriedade Os artigos 6º ao 11 dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais: O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:…

DOS DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos conjunto de regras constitucionalmente fixadas, apresenta como será a participação popular no processo político, ou seja, dizendo de forma mais simples, a constituição estabelece com estas regras, à atuação do cidadão na vida pública de sua sociedade, e de que forma o direito de sufrágio será exercido. É de suma importância frisar que a própria constituição federal, também trás uma série de regras que trata da perda dos direitos políticos,…

de 407, Comana Pôntica) foi um arcebispo de Constantinopla e um dos mais importantes patronos do cristianismo primitivo. Ele é conhecido por suas poderosas homilias e por sua habilidade oratória, por sua denúncia dos abusos cometidos por líderes políticos e eclesiásticos de sua época, por sua "Divina Liturgia" e por suas práticas ascetas. O epíteto Χρυσόστομος ("Chrysostomos", aportuguesado como "Crisóstomo") significa "da boca de ouro" em língua grega e lhe foi dado por conta de sua…

Direito Constitucional – Cidadania e Direitos Políticos Alexandre de Moraes - “Direitos Políticos são direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania”. • Regime Político -> Estrutura autocrática – vigora a soberania do governante (princípio do chefe). -> estrutura democrática – vigora a…

PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO E REFLEXÃO NA MELHORIA DO ENSINO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito final à obtenção de título de Pedagoga na Faculdade Sinergia Sistema de Ensino. Orientadoras: Profª. Me Marinez Panceri Colzani e Profª Me Cristina Kuroski NAVEGANTES – SC 2012 PROJETO…

RESUMO: Pode-se dizer que, desde tempos imemoriais, o asilo político é um direito das gentes. Herodoto relata, em seus "Nove Livros da História", que na corte Persa havia vários espartanos, alguns dos quais acompanharam Dario na sua campanha grega (RIBEIRO, 2007, p.01). Desde 1648, com a Paz de Westfália, que deu fim a Guerra dos Trinta Anos, os embaixadores e suas respectivas embaixadas têm preservadas sua integridade e sua prerrogativa extraterritorial. Tamanha é a segurança que mesmo…

eleitoral sistemático para a realização de eleições, no uso das competências estabelecidas no n.º 4 do artigo 135, conjugado com a alínea d) do n.º 2 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Definições) O significado dos termos utilizados na presente Lei consta do glossário em anexo, que faz parte integrante da mesma. Artigo 2 (Regra geral) O recenseamento eleitoral é oficioso, obrigatório e único para…

OS DIREITOS POLÍTICOS No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88. O