Artigo Policia

criminais. Como diz o presidente do judiciário Nelson Jobim, a discussão ganha força também no judiciário, alegando que essa não é a função do Ministério Público, investigar crimes, cabendo esta função somente à polícia. A argumentação se baseia no que diz o texto da Carta Magna em seu artigo 129, V,11, que diz que cabe ao Ministério Público requisitar as diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial. Mas é preciso ficar atento a certos casos em que as…

visto pela polícia da cidade de por problemas passados. Infelizmente, depois que o Recorrente conquistou sua CNH, . É sabido de todos que cidade pequena do interior, jovem não bem quisto da polícia local, as perseguições são claras. E não deu em outra senão o presente. Alega a polícia de que em momento de uma blitz naquela cidade o Recorrente por ali passou sem parar causando vários problemas que levaram as notificações que ora recorre. Foram 4 infrações atribuídas pela…

DE 18 FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a competência, organização, estrutura e comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Capítulo único Da Destinação e Competência Art. 1º - A Polícia Militar do Estado de Goiás PM-GO considerada força auxiliar do Exército, nos termos do artigo 13, § 4º, da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e na…

demais características do instituto da prisão em flagrante, é importante destacar que os artigos 301 a 305, 307 e 308 do CPP não foram alterados. →Já o caput do art. 306, reprodução de um dos direitos fundamentais previsto na CRFB/88, contém inovação, ao determinar a obrigatoriedade de se comunicar a prisão em flagrante também ao Ministério Público, o que não existia anteriormente. Os parágrafos deste artigo sofreram alteração redacional, mas permanecem iguais na sua essência. →O…

caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2° do CTB. De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5°, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a…

Pública, encontre, na segunda coluna, todos os itens que estão relacionados a cada um dos elementos da primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Polícia Judiciária ( ) Polícia Rodoviária Federal ( ) Polícia Ferroviária Federal ( ) Polícia Federal e Polícia Civil ( ) Polícia Federal e Polícia Militar 2. Polícia Administrativa ( ) prevenção do ilícito penal e não-penal ( ) exerce suas atribuições após a ocorrência do fato-crime ( ) apurar as infrações penais e…

município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmios” em dinheiro aos policiais quando as metas para a diminuição da violência forem, semestralmente, atingidas. O município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Polícia Militar, cujo ônus de construção e…

OLIVEIRA JÚNIOR AVANÇOS E DESAFIOS DA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FLORIANÓPOLIS APÓS A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3954/2009 FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO 2012 Valdir Cristóvão de Oliveira Júnior Avanços e desafios da confecção do termo circunstanciado pela Polícia Militar em Florianópolis após a ação direta de inconstitucionalidade nº 3954/2009

SUMÁRIO 1 Introdução, 2 A segurança pública na Constituição Federal de 1988, 2.1 Ordem pública e segurança pública na redação do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, 2.2 A polícia com um dos órgãos da segurança pública, 2.3 O papel das guardas municipais de acordo com a Constituição Federal de 1988, 2.4 A multiplicidade dos órgãos de defesa, 3 A polícia nas escolas, 4 As políticas públicas na concretização da segurança pública, 5 A participação popular nas políticas de…

Magistrado – Breves Considerações DANIEL BORGES MORENO Soldado do Quadro Policial Militar-2 da Brigada Militar do Estado Rio Grande do Sul, Graduando em Direito pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. RESUMO: O presente artigo tem como tema os aspectos gerais e básicos referentes ao Inquérito Policial tratando dos papéis da Autoridade Policial, do Ministério Público e do Judiciário. Mostra, ainda, desde o início da instrução policial com a respectiva…