Artigo Policia

geral no que concerne à situação jurídica do estrangeiro no Brasil. A Resolução Normativa do Ministério do Trabalho n° 74, de 09 de fevereiro de 2007 disciplina os procedimentos a estrangeiros. Conforme a Resolução Normativa do MTE n° 74/2007, artigo 1°, a pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante…

PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e…

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…

sociedades morrem, a polícia é eterna...” (Honoré de Balzac). Junto a uma Sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Policia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas as Instituições Policiais, a figura da Corregedoria da Polícia. A figura da Polícia da Polícia. A figura do Juízo da Polícia a espera de cumprir a sua árdua missão para mudar conceitos enraizados de que a Polícia tudo pode e nada acontece. Decorrente das ações desumanas praticadas pela…

1 – DIFERENÇA ENTRE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO a) Taxa de Polícia ou Taxa de Fiscalização Preliminarmente, essencial se faz conceituar Poder de Polícia, cujo conceito vem disciplinado pelo próprio Código Nacional Tributário, em seu artigo 78, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

“Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público, dirigida por Delegado de Polícia de…

CANDIDATO/TÍTULO 02 ADOLPHO CAMILIANO P M FERREIRA TÍTULO: Aprovação em concurso público para provimento de cargos da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Jurídica de órgãos ou entidades da Administração Pública, Delegado de Polícia Federal e Estadual e para o Magistério Jurídico, no quadro permanente. DOCUMENTO APRESENTADO: cópia autenticada do DOU nº 58, de 25.03.2003, onde consta publicação da portaria 161, de 24.03.2003, da Advocacia Geral da União, que…

Concurso Delegado de Polícia São Paulo CURSO FMB - 2ª Fase A PROVA EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO 1. A prova escrita tem por objetivo avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da norma culta, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio lógico e a capacidade de argumentação. 1.1 A prova escrita será constituída por duas etapas: a primeira, contendo 1 (uma) questão dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda,…

encontra. A polícia vinha sendo criticada por muitos pela sua corrupção e incompetência, então eles tratam de divulgar amplamente que acharam o filho de Collins. O problema todo é que assim que vê a criança, ela percebe que não se trata de seu filho. Quanto mais certeza ela tem de que ele não é seu filho, mais o Capitão da polícia tenta a convencer de que é, pois se ele admitir que aquele não é o filho de Collins, ele estará admitindo a incompetência da polícia. Ao invés admitir o erro…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL Adna Mércia Lira de Almeida Xavier Costa POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS: UMA NOVA PERSPECTIVA NA GERÊNCIA DE PESSOAS. Maceió – AL 2014 Adna Mércia Lira de Almeida Xavier Costa POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS: UMA NOVA PERSPECTIVA NA GERÊNCIA DE PESSOAS. Monografia apresentada ao curso de Administração Pública da Universidade Estadual de Alagoas, como requisito à obtenção de graduação em Administração Pública. Orientadora: Lúcia…