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TRABALHO DE DIREITO APLICADO A ATI
LEI Nº 99.999, DE 18 FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a competência, organização, estrutura e comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Capítulo único
Da Destinação e Competência
Art. 1º - A Polícia Militar do Estado de Goiás PM-GO considerada força auxiliar do Exército, nos termos do artigo 13, § 4º, da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e na disciplina, de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado.

Art. 2º - Compete à Polícia Militar:
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
II - atuar de maneira preventiva com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando da 11ª Região Militar para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da defesa territorial;
V - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas e materiais no local de sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas.
Art. 3º - A Polícia Militar é um órgão em regime especial de