Artigo Policia

STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade administrativa, com função de polícia, a faculdade para…

abrangente de órgãos de diversos Ministérios, sem confundir-se, portanto, essa função, com a atividade policial prevista no art. 144, e seus parágrafos, da Constituição.” (ADI 2.227-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 07/11/03) “Não sendo apanágios da Polícia Civil e da Militar os princípios da unidade e da indivisibilidade, inexiste relevância jurídica suficiente para a suspensão do dispositivo constitucional que inclui a Coordenadoria-Geral de Perícias entre os órgãos da Segurança…

1. Introdução As polícias militares, no Brasil, carregam consigo a incumbência de realizar policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Apresentam traços que se remete ao Exército como uso de fardas, veículos blindados e aquartelamento. Contudo, o Exército é uma força que visa à manutenção da soberania nacional. As polícias militares possuem cunho estadual e estão, administrativamente, subordinadas ao Estado, por razões de organização são consideradas Forças Auxiliares do Exército

parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra) 23.NOV.2011 Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de Novembro de 2011 DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO E DIRECÇÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA E DE POLÍCIA MUNICIPAL 1 Preâmbulo Ao conceito de Associativismo está ligada a ideia de vivência e de aprendizagem colectiva no exercício de cidadania. No Município de Sintra, as Associações Desportivas, as Associações Juvenis, as…

a alegação da mesma ser inconstitucional. (As empresas de exploração mineral da região alegam que a mesma seria inconstitucional por caracterizar um imposto, enquanto que o Estado defende que ela seria uma taxa referente ao exercício do poder de polícia) No Estado do Pará, pode ser visto que a TFRM foi instituída no ano de 2011 através da Lei Estadual 7.591 de 28 de dezembro de 2011, e regulamentada pelo decreto nº 386, de 23/03/2012. É mister observar que está acontecendo um impasse…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…

pesquisa foi elaborada com ênfase no comportamento ético dos agentes de segurança pública em geral; com o público alvo que necessita desse serviço. Tendo como objetivo buscar entender se na prestação desse serviço a conduta ética é empregado, quando as policias entram em contato com a sociedade. Mediante as diversas manifestações da sociedade descontente com a atuação policial de hoje, como denuncias de corrupção, de violência física ou mental, truculência e abusos de autoridade,…

Instituto de Ensino e Pesquisa Objetivo Faculdades Objetivos PAPEL E COMPETÊNCIAS DAS POLICIAS JUDICIÁRIAS NO BRASIL Palmas-To 2013 Bruno Montevecchi Ewerton Gomes de Carvalho Diego Duarte Sousa Borges Luana Modesto da Silva PAPEL E COMPETÊNCIAS DAS POLICIAS JUDICIÁRIAS NO BRASIL Trabalho apresentado para avaliação do rendimento escolar na disciplina de Instituições Jurídicas, no curso de graduação em Direito, do Instituto de Ensino e Pesquisa…

constantemente à utilização das tecnologias não letais, que vem se aperfeiçoando cada vez ao longo dos últimos anos. Cabe destacar aqui que cada vez mais tem se atido a questão de como estabelecer parâmetros acerca da utilização de armas pelas policias, e sabiamente a Organização das Nações Unidas – ONU elaborou um documento denominado Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (P.B.U.F.A.F.) elaborado no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e…

Delegados de Polícia, tanto no âmbito civil como federal. No Brasil a atividade investigatória incumbe à polícia judiciária, exercida pela policia civil e federal, são os órgãos criados para este fim, o de proceder com o inquérito policial. Entretanto o MP vem em alguns casos, principalmente os do colarinho branco, vem tomando pra si a atividade investigativa, sendo assim teremos dois órgãos com a mesma função, gerando gastos desnecessários aos cofres públicos, pois, a razão de ser da…