Artigo Policia

PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Ciências Jurídicas. AGRADECIMENTOS A…

POLICIAIS VOL. 2, N. 1, JAN-JUN/2011 ISSN 2178-0013 R B C P Publicação da Coordenação de Altos Estudos de Segurança Pública Academia Nacional de Polícia / Polícia Federal  Hth Copyright © 2010 - ANP ddddd Revista Brasileira de Ciências Policiais Revista da Academia Nacional de Polícia (ANP) Brasília, v. 2, n. 1, p. 1 - 133, jan./jun. 2011. ISSN 2178-0013 Editor Responsável Célio Jacinto dos Santos Comissão Editorial…

http://www.impetus.com.br/noticia/708/o-que-faz-um-promotor-de-justica http://www.guiadacarreira.com.br/artigos/carreira/promotor-publico/ http://www.mpsc.mp.br/portal/instituicao/promotorias-de-justica/o-que-e-uma-promotoria.aspx http://super.abril.com.br/cotidiano/qual-diferenca-defensor-procurador-promotor-667390.shtml http://www.embaixada-americana.org.br/HTML/ijde0709p/read.htm http://www.fmp.com.br/blog/index.php/profissao-promotor-de-justica/…

fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um procedimento administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho Filho: “o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar…

dia 02 do mês de maio de 2003, na sede do Plantão do 8º Distrito Policial, onde presente se achava a Autoridade Policial Doutor João das Couves, comigo, Escrivão de Polícia, ai compareceu o CONDUTOR, Joaquim Bento – RG: 11-1111-PM, conduzindo o preso Extorcionildo Galho Filho e Partícipe Concorde Junior, por infração, em tese, ao artigo 159 do Código Penal Brasileiro, haja vista ter sido este surpreendido logo após a negociação e do pagamento da importância de R$ 380.000,00, após a…

estrido Aspecto Subjetivo Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedade de economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Aspecto Objetivo → Atividade Poder de polícia Fomento Intervenção Serviços públicos Capítulo 3 Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico é um conjunto de normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no…

Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias Como já dito, a PEC 37, vem gerando grande polêmica, sendo uma emenda de impunidade para os críticos, e de legalidade para defensores, visa tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. A proposta pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência…

inicio efetivo da cao penal, quando ja formalizada uma acusacao contra o autor da infracao. B) REALIZADO PELA POLICIA JUDICIARIA O inquerito e realizado pela policia judiciaria(policia civil ou federal). Conforme dispoe o artigo 144, paragrafo 4 , da CF e o artigo 4 do CPP. A presidencia do inquerito fica a cargo da autoridade policia (delegado de policia) C) SIGILOSO Nos termos do artigo 20 do CPP, o inquerito e sigiloso. Tal dispositivo visa evitar que a publicidade em relacao as…

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia. Definição O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria.[1] Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto…