Artigo Policia

processo seja proposto no juízo competente; 2) que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmo artigo "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". CARACTERÍSTICAS Deve-se seguir o princípio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5º, inc. LVI, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O…

O PODER DE POLÍCIA NO DESPORTO – ATIVIDADE DO ARBITRO DO JOGO. Introdução: O desporto envolve em sua praça de jogo, multidões de pessoas, muitas delas devidamente organizadas em torcidas, que parecem mais uma organização paramilitar, com idéias muitas vezes violentas e marcadas com antecedências pelas redes sociais. O mestre português professor Carlos Nolasco¹ em sua obra intitulada, Entre a técnica da força e a força da técnica – A competição jurídica pelo espaço desportivo,…

0211 - 10 Sargento da policia militar Subtenentes e sargentos da policia militar Descrição sumária Comandam o grupo e a guarda do quartel. Assessoram o comando, administram as atividades da unidade e participam na formação de policiais. Supervisionam policiamento ostensivo e organizam processos e procedimentos administrativo-militares. Atendem a ocorrências e as apresentam à autoridade competente. Prestam serviços comunitários. Formação e experiência Para o exercício dessas…

DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA douglas triches dos santos guarda municpal como modelo de policia Criciúma 2015 douglas triches dos santos guarda municipal como modelo de policia Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Unidade de Aprendizagem universidade e ciência da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à aprovação na Unidade. Orientador: Prof. Flavio Hobold. Criciúma 2015 sumário SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO…

STF decide sobre atribuições da Polícia do SenadoO Senado pede ao Supremo Tribunal Federal a declaração de constitucionalidade da Resolução 59, de 2002, daquela Casa legislativa. O objetivo da ação é confirmar que a Polícia do Senado possui atribuição constitucional para o desempenho de atividades típicas e para o exercício das atividades de investigação policial a respeito de fatos ocorridos em suas dependências. Apresentada pela Mesa do Senado, a Ação Declaratória de…

GUARDAS MUNICIPAIS E O PODER DE POLÍCIA Marcelo Alves Batista dos Santos¹ ¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações

antagonismo entre o interesse do Estado e o interesse particular no tocante à atuação do agente público revestido do poder de polícia e a harmonização dos dispositivos garantidos em nossa Constituição Federal vigente, uma vez que uns sofrem restrições para que outros sejam exercidos. Sendo utilizadas como fontes de pesquisa bibliográfica as doutrinas, legislações, cartilha e artigos científicos. Utilizando-se o método dedutivo e qualitativo. Com objetivo de analisar a incidência que a…

Brasil poderão ser concedidos por Missão diplomática ou Repartição consular do país encarregado dos interesses brasileiros. Art . 3º - A concessão de visto poderá estender-se a depedente legal do estrangeiro, satisfeitas as exigências do artigo 5º e comprovada a dependência. Parágrafo único - A comprovação de dependência far-se-á através da certidão oficial respectiva ou, na impossibilidade de sua apresentação, por documento idôneo, a critério da autoridade consular. …

elencados nos artigos 134 e 135 do CPC. III. Havendo situação ensejadora de decretação de impedimento ou suspeição do serventuário da justiça, o juiz deverá ser comunicado para tomada de providências no sentido de substituição do profissional. a. Todas as assertivas estão corretas. b. Todas as assertivas estão incorretas. c. Somente I e II são corretas. d. Somente I e III são corretas. e. Somente I é correta. 0,5 pontos Pergunta 2 A…