Artigo Policia

quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32; 2º) prescrição trienal, com base no artigo 206 do Código Civil c/c o artigo 10 do Decreto n. 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO: artigo 206 do Código Civil; artigo 10 do Decreto n. 20.910/32; artigos 20, 280, 281, 282, 286 e 288 da Lei n. 9.503/97. OBSERVAÇÕES: quando o auto de infração for lavrado por Policial Rodoviário Federal, imprescindível a alegação de ilegitimidade passiva, vez que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal não é

diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP . São características do IP: Sigiloso: art. 20 do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do…

Estadual,alguns resultados podem ser atingidos de forma mais abrangente e sistemática, melhorando ainda mais a possibilidade de ressocialização, pois as famílias e a própria Unidade Prisional estão inseridas nos Municípios. A criação de uma nova Polícia denominada Penal, atualmente em votação no Congresso Nacional, poderá acelerar as ações no sentido de regulamentar a atividade de ressocialização dentro das Cadeias Públicas, Presídios, Penitenciárias e outras Instituições congêneres,…

somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito policial, porque este produz provas que são repetidas durante o processo penal e essas provas não podem ser utilizadas para fundamentar uma sentença judicial. É o que alude o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, após a redação dada pela lei 11.690/ 08. Palavras-chave: Inquérito policial. Prova. Valor probatório. Contraditório. Ampla defesa. SILVA, João Marcelo da Police inquest: police inquiry and…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 Estabelece procedimentos para o credenciamento, fiscalização da aplicação e correção dos exames psicológicos realizados por psicólogos credenciados, responsáveis pela expedição do laudo que ateste a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV…

como:falta de fiscalização,individualismo,falta de proximidade entre policia e cidadão e a repressão das classes menos favorecidas defendendo o Estado.É necessário enfatizar que a política também tem grande responsabilidade ao não cumprimento das leis ,a partir do seu próprio mau exemplo ,da corrupção, dos interesses individuais e das falsas promessas que acabam com a credibilidade da sociedade. Como artigo da constituição escolhi o artigo 6º que diz: Art. 6º São direitos sociais a…

defendem a investigação criminal como função exclusiva da policia judiciaria, e do outro lado os que atestam a competência e legitimidade do Ministério Público para proceder com tal ato. A parte que se estabelece contraria a investigação criminal realizada pelo Parquet, baseia-se em dois argumentos principais; a cláusula de exclusividade que trata o art. 144 da Constituição Federal, onde defendem que o referido artigo atribui a Policia Judiciaria o monopólio das investigações…

conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza…

XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO, quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX (cópia inclusa - Doc. 03), que nos termos do § 4°, do artigo 282 do CTB, viabiliza interpor a presente defesa até 17/04/2015, com fundamento no artigo 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que o faz pelas razões e fundamentos que a seguir passa a narrar: Alega o auto de infração que o Automóvel XXXXXXX, de…

BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR “Cel Hélio Moro Mariante” CURSO AVANÇADO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR Oficial Aluno Cap QOEM RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VACARIA/RS PORTO ALEGRE 2015 RODRIGO SCHWAAB DA SILVA A (I)LEGALIDADE DAS AÇÕES DE POLÍCIA OSTENSIVA DESENVOLVIDAS PELA…