Artigo Policia

situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina. Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército. Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da…

restrições, conforme artigo 136, § 1º, inciso I “C”. No Estado de Sitio, haverá restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei, conforme artigo 139, inciso III da CF. 11. O direito de reunião pode ser suspenso durante o estado de defesa e de sitio? Explique? R. No caso de Estado de Defesa, o direito a reunião sofrerá restrições, conforme artigo 136, §…

capital do estado, Salvador. "A greve é um tema social. Mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal. Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse Mello. O artigo 142 da Constituição estabelece que ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Em 2009, ao julgar uma ação que questionou a greve de policiais civis em São Paulo, o Supremo afirmou que os servidores públicos têm direito à…

aplicação abusiva do Poder de Polícia 1.1.Conceito. O conceito legal do Poder de Polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), assim disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da…

MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA (artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Penal) O Dr..................................., Delegado de Polícia titular da Circunscrição Policial de ................, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 201, parágrafo único do Código de Processo Penal, ... MANDA aos Senhores Policiais Civis desta Unidade Policial, que em cumprimento ao presente Mandado de Condução Coercitiva, que se dirija até a casa…

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UGO 180.04 – POLICIA MILITAR UGE 180158 – COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR TRÊS. www.policiamilitar.sp.gov.br EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° CPI3-050/41/14 SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E REPROGRAFIA CORPORATIVA PROCESSO N° 2014158769 ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.bec.sp.gov.br DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 09/09/15. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09:30. horas…

antigüidade; II - promoção por merecimento; III - promoção por ato de bravura; IV - promoção “post mortem”. § 1º - Em se tratando de promoção por antigüidade e merecimento, as vagas nos cargos das diversas classes das carreiras que integram o Grupo: Polícia Civil, serão preenchidas, uma a uma, alternadamente, iniciando-se, a cada novo processo, pelo critério do merecimento. § 2º - Para que se processe promoção por antigüidade e merecimento é necessário que haja vaga. TÍTULO II …

prática esta não se limita somente ao que está instituído no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações. Metodologia O trabalho é de natureza explicativa, fazendo uma abordagem sobre o tema proposto e produzido se utilizando de levantamentos bibliográficos, realizando pesquisas doutrinárias, leis, jurisprudências, artigos de revistas e conteúdo encontrado na internet.…

Poder de Polícia Conceito Poder de Polícia pode ter dois sentidos: . Sentido Amplo: é toda e qualquer restrição estatal a direitos fundamentais. Dentro desse sentido amplo pode-se incluir a atuação do legislador e a atuação do administrador. . Sentido Restrito: não é qualquer atuação estatal, mas sim a atuação administrativa que calcada na lei, restringe e condiciona direitos fundamentais para o atendimento do interesse público. Destaca apenas a atuação administrativa.…

Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no país; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal; IV – cadastrar as transferências de…