Artigo Policia

INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL: 1- CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É…

Circunstanciado de Ocorrência – Ten Granja Durante a aula o instrutor apresentou teses que fundamentam a inclusão da atribuição à Policia Militar para a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência, e de imediato logo informou que o tema é polêmico e que ainda é objeto de muitas discussões. A título de introdução tomou por base que no cotidiano da atividade da polícia militar de rádio patrulha as ocorrências mais comuns atendidas referem-se a delitos de menor potencial ofensivo,…

requisitos de conclusão do Curso de Direito oferecido pela Faculdade Quirinópolis. O estudo tem por objeto de investigação será pesquisas bibliográficas, acerca da importância da preservação dos Direitos Humanos na atuação policial. As polícias têm o papel fundamental de preservação da ordem pública, atuando de forma preventiva ou repressivamente, exteriorizando a vontade do Estado. Assim, no desenvolvimento de suas atribuições, interferem diretamente na vida das pessoas,…

A autoridade policial pode libertar o preso temporário antes do término do prazo sem alvará judicial | Artigos JusBrasil 29/07/14, 17:08 JusBrasil - Artigos 29 de julho de 2014 A autoridade policial pode libertar o preso temporário antes do término do prazo sem alvará judicial Publicado por Carlos Benedetti - 4 horas atrás A Lei nº 7.960/89 diz que o encarceramento temporário do averiguado pode se dar quando imprescindível as investigações do inquérito policial, mediante…

as medidas sócio-educativas abordadas em seus artigos 112 a 128 como única solução educativo/pedagógica/repressiva para os atos infracionais praticados por adolescentes. São princípios que amparam a Lei nº 11.340/06 os da “dignidade da pessoa humana”; da “liberdade”; da “igualdade”; da “proporcionalidade” e da “razoabilidade”. São tais princípios igualmente aplicáveis aos adolescentes pela Lei nº 8.069/90, sendo-lhes também aplicável, à luz dos artigos 3º a 5º do ECA, os princípios da…

procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter fundamentador da ação penal, ou melhor, de todo o Jus Puniendi estatal. Logo após, é corolário um breve estudo do órgão competente de tal investigação, qual seja a Polícia Civil, instituição fundamental para todo o engrenamento da máquina estatal, sobretudo no tocante ao caso sub examine. Posteriormente, apresentaremos a conceituação e o objetivo do inquérito policial, ressaltando seus caracteres básicos…

Cavalcante**[2] RESUMO A presente pesquisa foi elaborada objetivando analisar, avaliar e de mostrar de maneira legal e doutrinária a diferença entre Investigação e Inteligência Policial, e se haveria ou não usurpação de função pública da Polícia Judiciária pela Polícia Militar, ou conflito de competências por conta da Inteligência Policial Militar na realização da atividade de Inteligência produzindo informações para combater preventivamente o crime nas suas mais variadas…

do Plantão Policial do [.....]o Distrito Policial, onde presente se achava a Autoridade Policial Doutor [................................], comigo, Escrivão de Polícia, aí, compareceu o CONDUTOR, [......nome e RG/RE do condutor.......], conduzindo preso a [......nome do preso.......], por infração, em tese, ao artigo [......artigo, parágrafo, inciso, alínea, lei, código etc.......], haja vista ter sido este surpreendido logo após ter [.........sintética descrição da conduta…

constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91. É exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Presidente da República, eleito por sufrágio popular e direto, em eleição de dois turnos, e substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente. Colaboram com o…

à regência da segurança pública através do caput do artigo 5º, e, posteriormente, por meio do capítulo terceiro, exclusivo a segurança, que a define como direito e dever de todos, cujo objetivo principal é a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. Dentre estes órgãos, a Polícia Militar, com definição de sua competência através do parágrafo 5º, artigo 144: § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem…