Artigo Policia

MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade…

DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – ADEPOL, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.071/0001-59, com sede na Av. Procópio Rola, nº 2070, bairro Santa Rita, cep 68.-076-901, Macapá/Ap, representada neste ato na pessoa de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem [mandato anexo], endereço profissional ao rodapé da página, vem propor com fulcro nos…

militar. Polícia judiciária militar. 1 Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo – É Diretor Assistente da Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN-SP. Especialista em Direito Militar. Professor de Direito Penal Militar nos Cursos de pós-graduação das Universidades Cruzeiro do Sul e Anhanguera - UNIDERP E-mail: Abelardo_rocha@yahoo.com.br Site Jus Militaris ‖‖ www.jusmilitaris.com.br Texto extraído do SITE JUS MILITARIS ‖‖ www.jusmilitaris.com.br 1. INTRODUÇÃO Cabe…

NOÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA (N.S.P.) Objetivo da Disciplina: Nos termos da Portaria 387/06 do Departamento de Polícia Federal (DPF), esta disciplina encontra-se dividida em 04 (quatro) unidades didáticas e tem por objetivo capacitar o vigilante a desenvolver os conceitos, as missões, os papeis das empresas, dos representantes de classe e dos órgãos reguladores. Objetiva, ainda, identificar os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que atuam na área da …

livros especializados, revistas e em jornais. O Artigo publicado na revista Veja “Maconha quase liberada”, datada de 26 de julho de 2000, p.114-121, mostra o aumento da tolerância por parte da polícia, da justiça e da escola em relação ao usuário da “ Cannabis sativa”. Em primeiro lugar, a articulista, ouvindo “vinte delegados das polícias Militar (sic), Civil e Federal”, expõe que: apesar da maconha ainda ser prioridade para a polícia, não há mais interesse por parte dos membros…

incluso, amparado nos artigos 5º, inciso LXVIII e 19º, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 647, 648, inciso I e 654 do Código de Processo Penal, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO c.c. pedido de concessão de LIMINAR, em seu favor e de todos os demais Guardas Municipais de Valinhos, em face da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do Ilustríssimo (a) Senhor (a) Delegado (a) de Polícia civil…

um novo tipo de prevenção. Conclui-se que o Estado não pode ficar alheio sem definir uma política nacional para a área, que venha a nortear todos os programas e ações desenvolvidas no País. Sugere-se uma Emenda Constitucional e a regulamentação do artigo 144 da Constituição. Palavras-chave: Direito constitucional; políticas públicas; segurança pública. ABSTRACT This search objectified, through the sistemic analysis of diverse constitutionals devices , to verify the constitutional…

Isso pois o artigo 144, § 4º, da Carta Política, estatui que "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Tal dispositivo elevou a carreira de delegado de polícia a nível constitucional, fixando os limites de sua gravosa função, que devemos observar ser aquela mesma atrelada ao conceito de inquérito policial, ou seja, a de polícia…

trabalho busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no § 8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal, diante da crescente…

Direitos Humanos: Coisa de Polícia Ricardo Balestreri ribb@zaz.com.br Prefácio Ao abordar questões como antagonismo moral entre polícia e bandido, ética corporativa versus ética cidadã, lógica policial e lógica militar, esta obra, do representante da Anistia Internacional no Brasil, Ricardo Balestreri, esta-rá, certamente, sendo incluída na coleção de obras referen-ciais sobre o assunto espinhoso que é a segurança pública. O autor demonstra estar ciente dos graves problemas que o…