Artigo Policia

haja com veemência em situações necessárias para garantir, inclusive, a liberdade de todos em sociedade. Serve de fundamento aos ditos poderes da administração pública a igualdade estabelecida como postulado constitucional plasmada que se encontra no artigo 5º da “Lex mater”. Portanto, ao enunciar “que todos são iguais perante a lei” o que se busca, na verdade é que do ponto de vista político e ideológico “a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador…

APRESENTAÇÃO A segurança pública no Estado do Mato grosso ora regulamentada pelo decreto nº 2063/2009, que é tido segundo artigo 77 do CTN como tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisível, prestados aos contribuintes ou posto à sua disposição. O decreto Estadual 2063/2009, instituiu as Taxas de Segurança Contra Incêndio e de Segurança Pública criadas no final de 2009, pelo Senhor…

TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado regem-se por este Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituição do Estado. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) Art. 2º São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Artigo com redação dada pelo art. 2º

Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

solicitou providências acerca da ocupação do cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, nos cumpre informar o que segue. Inicialmente, em relação à ocupante do cargo, Senhora nome, não nos compete tomar nenhuma providência, posto não ser a mesma advogada, em virtude do cancelamento da sua inscrição. Quanto ao cargo de Assessor Técnico Jurídico da Delegacia Geral de Polícia Civil, para a análise da necessidade de ser ocupado por advogado, é necessária a…

direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da ordem pública do Estado, sendo considerada força auxiliar reserva do Exército. A sua subordinação ao Secretário da Segurança Pública é estritamente operacional, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, e do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200),…

MODELO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Polícia Civil do Estado de Goiás http://www.policiacivil.goias.gov.br/ger encia/documentos/flagrantemodelofrac ionado.pdf Auto de Prisão em Flagrante Delito Às [...]h do dia [...] do mês de [...] de [200...], na sede do Plantão Policial do [...]Distrito Policial, onde presente se achava a Autoridade Policial Doutor [..........], comigo, Escrivão de Polícia, ai compareceu o CONDUTOR, [ ... nome e RG/RE do condutor ...], conduzindo o preso…

INQUÉRITO POLICIAL RESUMO Os órgãos que possuem o mister de executar as políticas públicas de segurança pública, com a sua respectiva classificação e atribuições até atingirmos o objeto do presente estudo que é o Departamento de Polícia Federal. Interessante percebermos que com a evolução da sociedade o homem fica cada vez mais dependente da segurança. Isso se dá por questões que fogem as ciências jurídicas. Poderíamos dizer que o homem adormecido acordou e com o passar do tempo busca…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PEC DA LEGALIDADE ENTENDA POR QUE A PEC 37/2011 NÃO RETIRA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Brasília - 2013 Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Entenda por que a PEC 37/2011 não retira poder de investigação do Ministério Público 2013 Apresentação Uma mentira contada muitas vezes... Muito se tem falado sobre a Emenda Constitucional 37/2011, de autoria do Deputado Lourival Mendes/ PTdoB/MA, que trata da competência de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUAQUECETUBA - FATEC - PAULO ROGÉRIO GUIRAO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A IMPLANTAÇÃO DA FERRAMENTA DE ANÁLISE MATRIZ SWOT E DO CICLO PDCA ITAQUAQUECETUBA - SP 2010 FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUAQUECETUBA FATEC PAULO ROGÉRIO GUIRAO O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A IMPLANTAÇÃO DA FERRAMENTA DE ANÁLISE MATRIZ SWOT E DO CICLO PDCA Desenvolvimento do…