Artigo Policia

Disciplina da Polícia Militar do Estado e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO Da Finalidade e Competência Art. 1º Os Conselhos de Disciplina da Polícia Militar do Estado têm por finalidade apreciar em processo de rito sumário, nos casos previstos nesta Lei, a capacidade moral ou profissional das Praças Especiais de Polícia e Praças…

informando sobre a gravidez da reclamante, em que estariam envolvidos servidores do Departamento da Policia Federal, responsáveis pela custódia da reclamante e presos de justiça. Naquela ocasião, a Reclamante Gloria de Los Angeles Treviño Ruiz, cidadã mexicana, estava sendo submetida ao processo nº 783, estando a disposição do Supremo Tribunal Federal. No dia 16 de janeiro de 2002, o Delegado de Policia Federal responsável pelas investigações, de nome Claudio Ferreira Gomes,…

reconhecidos. Embora um dos grupos esteja explicito na Constituição, não há nenhum tipo de hierarquia entre eles (pois, em momento algum, haverá hierarquia em princípios, apenas em leis). 2.1 – Princípios expressos na Constituição: estão explícitos no artigo 37 da Constituição, onde dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

é poder discricionário. Se a administração não tem liberdade é poder vinculado. b) Poder Disciplinar Poder para punir os subordinados c) Poder hierárquico d) Poder regulamentar Poder para editar atos regulamentares da lei. e) Poder Polícia Poder de exigir, cobrar, etc Poder disciplinar conceito: é o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades, em face daqueles sujeitos a disciplina administrativa, isto é, autoridade imediata da administração pública

... 11 1.2 Breve histórico do Inquérito Policial ................................................................ 12 1.3 Persecuções Penal ............................................................................................. 14 1.4 Polícia................................................................................................................... 15 2 INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS................................ 19 2.1 Finalidade do Inquérito Policial....

momento em que leva ao banco dos réus pessoas que exercem cargos nos poderes Executivo e Legislativo, ou que não convém a muitos sejam responsabilizadas em razão de interesses políticos menos nobres. É de causar pasmo que advogados e delegados de polícia se tenham articulado de tal forma a, juntos, integrarem manifestação coletiva de órgãos classistas como se a simples investigação fosse o equivalente a condenação criminal irrecorrível e houvesse evidente usurpação dos poderes das…

o agente público, imbuído de autoridade, exercendo o poder de polícia, interpela o transeunte, baseada em sua fundada suspeita, rompendo assim com uma garantia individual do cidadão abordado, qual seja, o seu direito de ir, vir e permanecer e estar, tudo isto com o escopo de proporcionar aos cidadãos uma maior sensação de segurança, fazendo valer, desta forma, o interesse público da coletividade em detrimento ao individual. A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em sua instrução modular

equidade, nos limites da lei. 3. a) Lei 9784, Artigo 13: Não pode ser objeto de delegação I – A edição de atos de caráter normativo; II – A decisão de recursos administrativos; III – As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade. 4. a) Lei 9784, Artigo 11. b) Lei 9784, Artigo 12 c) Lei 9784, Artigo 13, Parágrafo I d) A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, segundo a Lei 9784, Art. 13, inc. II. e) Lei 9784, Artigo 14. 5. 1. V - O poder…

de Trabalho Policial aplicado ao Agente de Segurança Penitenciário a luz da legislação civil no Estado de São Paulo. RODRIGUES, Cezar Francisco Discentes do Curso de Direito da FAEG/ACEG,GARÇA Orientado pelo Prof. Esp. Diogo Simionato. RESUMO Este artigo tem por finalidade esclarecer pontos sobre o RETP (regime especial de trabalho policial), um dispositivo indenizatório que não tem sido analisado sege a luz da doutrina ou das legislações paulistas e federais vigente, considerando nelas,…

real validade das provas produzidas no Inquérito Policial e na Prisão em Flagrante, que são procedimentos realizados pela Policia Judiciária. Confrontado-a com a realidade brasileira e o notório caos que a Segurança Pública enfrenta em todos os estados da federação. Ora, os problemas que atinge diretamente a Segurança Pública, refletem bruscamente no dia-a-dia do trabalho da Policia Judiciária, que consiste basicamente em apurar a existência de um crime, sua autoria, e conseqüentemente,…