Artigo Obrigaçao De Fazer

que ela tem valor muito superior ao da obrigação que lhe ensejou, trazendo as normas dos arts. 412 e 413 do Código Civil à defesa de sua tese. Porém, não socorre o executado essa confusão entre dois institutos jurídicos díspares, quais sejam, astreintes e cláusula penal. Enquanto esta se origina do contrato, aquele tem origem na relação processual, podendo ser fixado até mesmo de ofício pelo juiz, com o escopo de coagir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, sem substituí-la ou…

Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação de fazer e não fazer. A execução…

total ou parcial da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas obrigações positivas (dar e fazer) o devedor será inadimplente na data do vencimento ou na data em que foi notificado.  Artigo 390 do CC…

|atuais da execução civil: | | | |Avaliar o procedimento da | |estudos em homenagem ao | | | |execução da obrigação de dar | |professor Donaldo Armelin. São | | | |coisa e suas particularidades, | |Paulo: Saraiva, 2007, p. | | |

tem relação nenhuma com terceiros. Extrapatrimonial Indisponível Atenção para o artigo 1.267 do CC DireitoCivil III (obrigações) – Aula 03 – Rodney Malveira - 10/02/14 Direito Real (coisas) Sujeito de Direito ---------------------- Objeto (bem da vida) Inflexão do Direito Sobre o Bem Direito Pessoal Credor Devedor Objeto imediato = Prestação (dar/fazer/não fazer) Objeto mediato = Bem da Vida Na responsabilidade civil o que responde é…

este está preso ao ordenamento jurídico. De acordo com Washington de Barros Monteiro, “obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio” 1. Com um conceito mais simplificado, Orlando Gomes define obrigação como “um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a…

Estado do ............, por sua Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar, nos termos dos artigos 585, II, e 632 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e…

realizado no processo de conhecimento, neste caso o réu será citado para cumprir a obrigação firmada no título. 3. Nomenclatura no Processo de Execução a. Autor X Réu b. Exequente X Executado c. Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566. Podem promover a execução…

26 de maio e 29 de maio 10/02 1 - CONCEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES: um complexo de normas que compõem relações jurídicas entre uma pessoa denominada credora e outra pessoa denominada devedora, objetivando o cumprimento de prestações de dar, fazer, ou não fazer. Em caso de descumprimento da prestação acordada, o devedor poderá ser responsabilizado civilmente. OBS: A prestação deve ter conteúdo econômico e deve ser transitória. Econômico, pois há a mudança nas finanças de pessoas.…

jurídicos * Liberdade do indivíduo X obrigações * No Direito Romano a obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. * Obrigações contratuais ou extra-contratuais OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI * Influência direta da eticidade e socialidade Nelson Rosenvald “A obrigação deve ser vista como uma relação complexa, formada por um conjunto de direitos e