Base legal

OPTOMETRIA - BASE LEGAL O exercício profissional de qualquer profissão depende diretamente de um processo de reconhecimento e/ou regulamentação. A Optometria é uma atividade reconhecida desde 1932, através do decreto 20 931/32 quando em seu artigo 3° afirma que os Optometristas poderão trabalhar a juízo da secretaria de saúde. Através deste decreto, a optometria pode ser exercida, desde que fiscalizada pela Secretaria de Saúde. A formação profissional do optometrista sofreu um grande avanço com a Lei 5692/71 que instituiu a formação profissional em nível técnico. Surgiu então o Técnico em Óptica com formação em Optometria e Lentes de Contato. Com a existência de um profissional formado em nível técnico, a ANVISA em 1976 promulgou o Decreto 77 052/76 que trata especificamente da fiscalização do exercício profissional de profissões Técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Tal decreto afirma que o fiscal deve testificar se o profissional possui diploma ou certificado expedido por escolas devidamente regulamentadas e se possui inscrição no conselho de classe. Este mesmo decreto afirma que a vigilância sanitária deve testificar se os aparelhos necessários para o perfeito desempenho da profissão estão em perfeito estado de funcionamento. Decreto: 77 052/76, Art. 02 , Art. 03 O que fica claro é que os Técnicos em Optometria podem trabalhar atendidas as exigências mencionadas no Decreto 77 052/76 Pela…

Optometria - Ciência da Visão Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos Joao de Sousa cunha Filho – Bacharel e Pós Graduado em Optometria (UNC-SC). 2012 Optometria Aspectos Sociais e Jurídicos Índice 1 – Introdução 2 – Dos Direitos Constitucionais 3 – Conceito de Optometria 4 – A Optometria no Mundo 5 – Principais diferenças entre Optometrista e Oftalmologista 6 – Dados Estatísticos 7 – Exercício Profissional 8 – Classificação Brasileira de Ocupações 9 – Da Legislação…

respeito da possibilidade ou não do exercício profissional do bacharel em Optometria. II - Passemos à análise do tema. Primeiramente, mister destacar ser o exercício profissional garantido a todos, ressalvadas as capacitações técnicas específicas previstas em lei, com esteio no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República, in verbis: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; …

acordo com Cristiane Osso, sócia diretora da GS&MD Gouvea de Souza, o objetivo do estudo foi traçar o perfil do setor visto a partir da "ótica" dos consumidores finais e compreender quem são os usuários ou consumidores das diversas categorias dentro do setor, suas expectativas, percepções e hábitos, além de revelar tendências e necessidades do segmento. Ainda em relação ao mercado, é possível verificar que a região Sudeste possui a maior concentração de consumo, com 58%, seguida pela…

Ética na Optometria 1, Cenários Econômicos em Saúde - Curso de Tecnologia em Óptica e Optometria da Universidade Braz Cubas – SP 2, Psicologia Aplicada a Saúde - Curso de Tecnologia em Óptica e Optometria da Universidade Braz Cubas – SP 3, Administração da Saúde - Curso de Tecnologia em Óptica e Optometria da Universidade Braz Cubas – SP 4, Estudo do Homem e da Sociedade - Curso de Tecnologia em Óptica e Optometria da Universidade Braz Cubas – SP Contato para Correspondência:…

Optometria: A tradição matemática por: Colunista Portal – Educação Aristóteles dominou a lógica, ciência e filosofia na Idade Média, em seguida, Euclides comandou a matemática. Euclides tinha trabalhado em cerca de 300 a. C., em Alexandria, o grande centro cosmopolita que rivalizava com Atenas após a morte de Alexandre, o Grande, e onde durante vários séculos a cultura grega e egípcia se reuniram em uma mistura fértil. Trabalhos mais citados de Euclides, “Os Elementos”, organiza as…

Supervisionadas CST em Gestão Comercial Direito Empresarial 2º Série Profº Roberto São Paulo, 16 de Abril de 2012 Apresentação. Trabalho elaborado de acordo com as informações previstas pela instituição, com o intuito de proporcionar um desafio e aproveitamento do conteúdo da matéria apresentada, tendo como tema principal os conceitos sobre Direito comercial e direito empresarial, aplicando esses…

2° - Para cumprimento do dispositivo neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições. I - Capacidade legal do agente (...) compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado (...) previstos na legislação federal básica de ensino. II - Adequação das condições do ambiente (...) e recuperação da saúde. III - Existência de instalações, equipamentos e…

2° - Para cumprimento do dispositivo neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições. I - Capacidade legal do agente (...) compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado (...) previstos na legislação federal básica de ensino. II - Adequação das condições do ambiente (...) e recuperação da saúde. III - Existência de instalações, equipamentos e…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO CURSO DE OPTOMETRIA DISFUNÇÃO VISUAL EM CRIANÇAS TÍTULO Projeto de pesquisa da disciplina de Metodologia Científica, do Curso de Optometria, da Universidade do Contestado, Campus Canoinhas. Professor: Roque Hennemann CANOINHAS 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.................................................................................................3 1.1 APRESENTAÇÃO DO…