Atps - direito empresarial

ETAPA 1
Passo 2
Aspectos Legais da Empresa
Nome: Larissa Santana LTDA. (Nome Fantasia: Ótica Santana);
CNPJ: 10171671/0001-79
Localização: Rua Augusta Nº 2612 – Jardins
Segmento em que atua: Produtos ópticos em geral
Porte/Tamanho: Micro - empresa
Missão: Proporcionar produtos e serviços de qualidade.
Valores: Bom relacionamento, atendimento de qualidade, ética e responsabilidade.
Produtos comercializados: Armações e lentes diversas, óculos solares, serviços de montagem e manutenção, lentes de contato corretivas ou estéticas, relógios e acessórios de óptica em geral.
Público Alvo: Pessoas que buscam a correção visual e/ou estética
Números de funcionários: 3 gerentes, 2 vendedores, 1 montador e 1 motoboy.
Nome e cargo do contato da equipe na empresa:
Val Borba – gerente
Tânia Campos – Gerente
Laurianne - Gerente

Aspectos legais da Empresa
A empresa é registrada como sociedade limitada e tem como base o Decreto Federal n° 77052 de 19/01/1976,
“Casas de óptica só podem funcionar sob a tutela dos Técnicos Ópticos.
- Art. 1° - (...) determina que sejam respeitadas as leis Estaduais e Municipais quando houver. (...)
- Art. 2° - Para cumprimento do dispositivo neste Decreto as autoridades sanitárias mencionadas no artigo anterior, no desempenho da ação fiscalizadora, observarão os seguintes requisitos e condições.
I - Capacidade legal do agente (...) compreendendo as formalidades intrínsecas e extrínsecas do diploma ou certificado (...) previstos na legislação federal básica de ensino.
II - Adequação das condições do ambiente (...) e recuperação da saúde.
III - Existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis e condizentes com as finalidades, e em perfeito estado de funcionamento.
Habilitados e diplomados a partir de 1972, de acordo com a Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação n° 5.992/71. “Deixa evidente que uma ótica não pode oferecer um determinado serviço, sem que a existência de um profissional diplomado e