Artigo Obrigaçao De Fazer

Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e, por consequência

conseqüência da inexecução culposa da obrigação (408, ex: um promotor de eventos contrata um cantor para fazer um show, e já fixa no contrato que, se o artista desistir, terá que pagar uma indenização de cem mil). A cláusula penal é acessória, não é obrigatória, então se a dívida não for paga no vencimento ( = se o cantor não fizer o show), e não existir cláusula penal no contrato, é o Juiz quem irá fixar a indenização devida pelo cantor, tornando a obrigação líquida (vide…

pelas leis mencionadas, a execução de título judicial perdeu sua autonomia, passando o Livro II do CPC, portanto, a ser aplicável somente para os processos de execução por título extrajudicial. Agora, a execução da sentença está tratada no Livro I, artigos 461 e 475, CPC. Desapareceu, portanto, a unidade sistemática entre a execução por título judicial e por título extrajudicial, já que somente esta última, como se falou, implica processo autônomo, sendo a primeira simples fase de…

Semana 04 Caso concreto 01 Certo, a obrigação de dar coisa incerta é caracterizada segundo o artigo 234 do Código Civil. Onde diz segundo o artigo 234: A coisa incerta será indicada ao menos, pelo gênero e pela quantidade (determinado ou não), mas não se sabe sobre a sua individualidade; Passado a escolha (individualidade) pelo credor conforme o artigo 244 do Código Civil trata-se de uma obrigação de dar coisa certa, e o devedor deverá prestar. O estado de indeterminação…

..................................................1 2. Introdução histórica..........................................................................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...................................

entrega de uma vaca de raça, prenha. Responda as questões abaixo e indique os artigos do Código Civil que tratam desta matéria. 1.1) De quem poderá Vinícius pedir a coisa? Indique o artigo do Código Civil que trata desta matéria. 1.2) Caso Pedro entregue a vaca a Vinícius, como ficará em relação aos demais devedores? 1.3) Sendo um dos devedores insolvente, a quem poderá demandar o credor? RESPOSTA: OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL COM PLURALIDADE DE DEVEDORES. Cada devedor obriga-se…

Obrigações Divisíveis e Indivisíveis 1. Obrigação É o conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo); a quem incumbe o direito de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Uma de suas modalidades se trata das obrigações divisíveis e indivisíveis. 1.1. Obrigação Divisível É aquela cuja prestação pode ser parcialmente cumprida sem prejuízo de sua…

1) Em tratando-se de obrigação tributária, três correntes doutrinárias dispõe quanto ao seu surgimento: a declarativista, a qual diz que a obrigação surge no momento da ocorrência do fato gerador; a constitutivista, que defende a o surgimento da obrigação quando do lançamento pela administração tributária; e a procedimentalista, pela qual a obrigação surge durante o procedimento administrativo de exigência após o lançamento. Qual a corrente adotada pelo CTN? Justifique. 2) O quê…

Samambaia, Brasília, DF, CEP ..., telefone nº ..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 632 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em desfavor de Natalino Feliz, brasileiro, casado, mestre de obras, RG: 7.877.444 SSP/DF e CPF: 123.123.123-34, residente e domiciliado na QNM 24 CONJ 13 CASA 09 – CEILÂNDIA/DF, pelas razões que passa a aduzir. I–…

prescrição dos prazos de decadência. Artigos 205 e 206 são os únicos que são prazos de prescrição, os demais são de decadência. ------------------------------------------------- 3-Eticidade: as pessoas tem que agir de boa-fé, de maneira integra. Em especial no que se refere aos contratos, os contratantes devem agir de modo a assegurar à outra parte uma colaboração plena e isso está intimamente ligado com a boa-fé objetiva. Obrigações: Exemplos: 1-entrar no ônibus. Obrigação recíproca. O…