Artigo Obrigaçao De Fazer

EVITANDO-SE A POSTERIOR REDUÇÃO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL Carla Maria de Souza Pereira Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a importância da…

de prestações debitorias e são encontradas no Código Civil nos Artigos 233-251 de 2002, portanto são classificadas em obrigação de dar, fazer e não fazer, a obrigação de dar é uma prestação que o devedor deve realizar com o credor, podendo ser através de entrega de um bem imóvel ou móvel, a obrigação de fazer ocorre quando o devedor se compromete a praticar uma tarefa ao credor sendo fungível e infungível, a obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de…

Capítulo VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária…

credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. GOMES, Orlando, Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.3. EMENTA 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: 1.1 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. 1.2. CONCEITO. 1.3 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. 1.4 FONTES DAS OBRIGAÇÕES. 1.5 DIREITOS OBRIGACIONAIS VERSUS DIREITOS REAIS. BIBLIOGRAFIA 2. MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES…

jurídica, esses artigos encontram-se no Código Civil de 2002 no Livro do Direito das Obrigações, o Art. 249 no capítulo II Das Obrigações de Fazer e o Art. 251 no capítulo III Das Obrigações de Não Fazer. O Art. 249 é uma obrigação fungível, que pode ser prestada por qualquer pessoa e em caso de urgência podendo ser feita sem autorização judicial, sendo essa uma alteração feita no Código Civil de 2002. E o Art. 251 merece os mesmos comentários do artigo anterior, só que esse trata de…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

obrigações trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente uma prestação de dar, fazer ou não fazer. . Importância: A importância dos direitos das obrigações compreendem as relações jurídicas que constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera patrimonial . Dotado de grande influência na vida…

XXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por CICLANO DE TAL, vem, por intermédio de seu advogado, apresentar à V. Exa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA nos termos do artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I- DOS FATOS Na retro sentença de fls. 39/40, condenou Vossa Excelência o réu à obrigação de pagar o valor de R$ 6.874,56 (seis mil oitocentos e setenta e…

astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”. Significado muito vago. Que tipo de sanções? Aplicadas a quem? Por quais motivos? As astreintes serão impostas em forma de multas à determinadas pessoas, por descumprimento de uma obrigação. . Em caso específico, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se…

EMPRESA “A”, CNPJ nº..., com sede à Rua..., neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à Rua..., com fundamento no art. 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito especial do art. 632 e seguintes do CPC, em face de EMPRESA “B”, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço..., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos DOS FATOS A Autora firmou contrato de confecção de móveis de