Artigo Obrigaçao De Fazer

devedor é proprietário ou possuidor; b) possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; c) transmissibilidade por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. Natureza jurídica da obrigação propter rem encontra se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais, visto que por um lado vincula o titular de um direito real e por outro tem caracteres próprios do direito de credito,…

- OBRIGAÇÃO DE DAR - pode ser coisa certa ou incerta. No primeiro caso, o devedor não pode trocar a coisa contratada por outra; no segundo caso a coisa é determinada pelo gênero e quantidade, cabendo a escolha ao devedor, se o contrário não decorrer do contrato [1]. Quando realizada a escolha, passa a ser tratada como uma obrigação de dar coisa certa. Dar a coisa certa - A coisa certa é perfeitamente identificada e individualizada em suas características. É quando em sua identificação…

sofreu a segunda reforma, nos anos de 2001 e 2002, trata-se das Leis 10.352 de 26 /12/2001, 10.358 de 27/12/2001 e 10.444 de 07/05/2002. A Lei 10.444 alterou, entre outros, o texto do art. 461 e criou o art. 461-A, que tratam da obrigação de fazer ou de não fazer e da entrega de coisa certa ou incerta, respectivamente, quando baseados em títulos executivos judiciais. A nova Lei agregou força aos títulos executivos judiciais, que por se tratarem de sentenças judiciais deveriam se…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…

adimplemento da obrigação em uma das suas formas indiretas. Quando a entrega da prestação ao credor é feita sem a exata observância dos elementos subjetivos e objetivos originariamente caracterizadores da obrigação, é considerado pagamento indireto. Quando as partes de uma obrigação consensualmente estabelecem a alteração do objeto da prestação, denomina-se dação em pagamento, contudo o estudo sobre as relações, regras e características desta forma de extinção de uma…

Rodolfo Pamplona; LEITE, Laís Durval. A autonomia conceitual das obrigações de pagar quantia certa no sistema brasileiro. Revista Trimestral do Direito Civil, Rio de Janeiro, Ano 10, V.40, p.111-136, out-dez, 2009. VISÃO GERAL DA OBRA O presente artigo traz à tona a discussão sobre a classificação da dívida pecuniária, dentro do Código Civil Brasileiro, analisando sua natureza com base nas demais modalidades classificatórias das obrigações apresentadas por Rodolfo Pamplona Filho…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ARACAJU/SE 2013 SUZANA MONTALVÃO DE AZEVEDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da Faculdade Internacional Signorelli, como pré-requisito para obtenção de nota da Disciplina Teoria da Obrigação Tributária, sob a orientação do Professor e tutor Marcos. ARACAJU/SE 2013 A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Suzana

IV – Execução sincrética para cumprimento das obrigações de fazer a não fazer e entrega de coisa: executivas lato sensu 1. Execução das obrigações de fazer e não fazer 1.1 Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações de fazer consistem em prestações que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor.1 Traduzem-se em ato humano, por isso, são classificadas como obrigações positivas, contrapondo-se as obrigações de não fazer, que se caracterizam pela omissão de uma…

pagamento das cotas em atraso , pois se trata de obrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado , cabendo ação i rem verso, quando este for localizado. Incorreta. Não se trata de obrigação subsidiária, pois o devedor das dívidas a partir da compra será o Ary, e não mais Laurindo. Não cabendo ação in rem verso, quando ele for localizado. c) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigação com eficácia real, uma vez…

DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _ Empresa A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, vem propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face da Empresa B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXX, com sede na Rua X, nº X, Cidade X, Estado X, pelos motivos e fatos de direito expostos abaixo. DOS FATOS Na data do dia 2 de…