Artigo Obrigaçao De Fazer

Introdução O presente artigo tem por finalidade o estudo da astreinte, ou seja, a multa diária, arbitrada pelo Juízo no processo de execução, de oficio ou a pedido, por ocasião da necessidade de impor ao executando meios coercitivos, para que cumpra a ordem mandamental no prazo determinado. Contudo, excepciona o próprio objeto da ação de execução, porquanto, a finalidade do exequente na propositura do processo é obter o cumprimento da obrigação não atendida pelo executando no…

conceituar as definições de Direito de Obrigações, pode-se observar o Direito das Obrigações em sua infinita peculiaridades particulares de vida dos seres humanos, a observar que nossas obrigações começam na nossa postura como cidadãos, onde temos obrigação para com a nossa pátria, conforme impera hoje às margens da nossa constituição, devemos mantermo-nos a espreita da mesma com nossa obrigações oriundas de nosso campo politico, onde existindo nosso grupo social ao qual temos o…

Agravo de instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas…

PROFESSORES AOS meus pais, Angela e Raimundo Agradecimentos Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito. Não somos o que deveríamos ser, não somos o que iremos ser. Mas graças a Deus, não somos o que éramos. Martin Luther King ABSTRACT The Civil Law evolve together with the…

fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência do credor, esse a indicará na petição inicial, transformando-se em entrega de coisa certa, seguindo-se então os artigos 621 e seguintes. 2 – Eunice promove ação de conhecimento em face de Sílvia postulando a condenação da ré a cumprir uma obrigação de entregar coisa certa. O feito corre regularmente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................2 2 OBRIGAÇÃO DE FAZER.................................................................................3 3 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA................6 4 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER FUNDADAS EM TÍTULO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL...........................................................................7 5 CONCLUSÃO..............................

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária - conceito (Hugo de Brito Machado1): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito Tributário, assim como no Direito Civil, a obrigação se divide em três espécies: obrigação de dar, de

astreinte e a vernácula estringente. Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo com o advento da lei 10.444 de 2002 que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil passaram a ser admitidas também na obrigação de entrega de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido a cumprir a sentença ou decisão interlocutória de antecipação de…

atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa Conforme artigo 854 do Código Civil toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido, por exemplo alguém que oferece uma quantia em dinheiro para quem achar seu cãozinho perdido. São necessários 3 requisitos: a publicidade da promessa, a…

da obrigação, a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? Poderá demandar judicialmente o cumprimento da obrigação, e deve o devedor responder pelos prejuízos e satisfazer o credor através das perdas e danos. CONCEITO DE MORA Mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação. Preceitua o artigo 394 do Código Civil. Configura-se não só quando há…