Constitucionalidade da lei estadual de proibição do uso de mascaras do Rio de Janeiro

Constitucionalidade da lei estadual do Rio de Janeiro, de proibição ao uso de máscaras. Trabalho de constitucional II Prof Marmelstein A proibição ao uso de máscara vem provocando intensa discussão entre os segmentos da sociedade. De um lado, os protestos são espécies de manifestação pública refletindo uma participação do cidadão na gestão e fiscalização do dinheiro público. De outro, o governo traz o argumento de que o uso de máscaras durante reuniões públicas pode suscitar atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, inviabilizando a identificação do sujeito pela polícia. De modo geral, a proibição é baseada no texto constitucional que fala em “anonimato” uma única vez, no artigo 5º, inciso IV da Carta Magna, vejamos: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser estimuladas e apoiadas, porém neste processo deve-se evitar apoiar iniciativas que apesar de revestidas de preceitos mais elevados podem levar a resultados pior que os que existiam antes delas. Ainda que a intenção seja proteger a liberdade de expressão, garantida pelo art 5º, IV, é vedado pelo mesmo inciso, em sua parte final, o anonimato, e isto não por que o Estado queira saber exatamente quem diz o que, pelo contrário, o que se pretende é apenas evitar os abusos que se pode fazer através dele. Como bem dito pelo Jorge Araújo, “Ou seja não se assegura uma liberdade a…

2405/2013, que proíbe o uso de máscaras em manifestações, aprovado nesta terça-feira pela Alerj. De acordo com presidente da Comissão de Segurança Pública da ordem, Breno Melaragno, não se pode proibir a priori a utilização de máscaras, embora se reserve o direito aos policiais de pedir a identificação e a retirada de máscara de elementos suspeitos. - A opinião da OAB-RJ é de que a lei é inconstitucional e ilegal. A pessoa abordada pelo policial tem que retirar a máscara e mostrar…

manifestar em si, é um direito de todo e qualquer cidadão. O que iremos apontar nesse presente trabalho, seria os limites excedidos, ou seja,os excessos que os manifestantes causam na sociedades, atitudes que tonam-se negativas prejudicando um todo. Como já foi dito anteriormente o ato de manifestar em si é um direito fundamental assegurado no artigo 5, XVI da Constituição Federal. Sendo assim entende-se então que o ato de manifestar é uma garantia do cidadão, que possui então a vontade…

Professor: Dr. Renato Martins Vieira Fonseca Belo Horizonte CSTAPO/PMMG 2014 1 INTRODUÇÃO Um direito garantido por lei à população brasileira, que é a manifestação popular, se tornou nos últimos tempos alvo de muitas discussões e análises, sendo foco principalmente da imprensa, de diretórios estudantis, partidos políticos, instituições de segurança pública, e governo, dentre outras fatias da sociedade. Esse assunto se tornou tão popular e atual devido aos…

terroristas sem prejudicar os direitos constitucionais de livre manifestação e expressão do pensamento.Nas redes sociais, usadas como ferramenta para a organização de protestos de rua, há o temor e a desconfiança de que a intenção do poder público é na verdade criminalizar e impedir manifestações como as de junho do ano passado, quando milhões de brasileiros se reuniram nas principais cidades do país.Relator da Comissão Mista formada no Congresso para regulamentar leis federais e artigos…

Protestos no brasil 2013 Protestos no brasil 2013 Realização ARTIGO 19 Investigação Marcelo Blanco e Pedro Teixeira Texto Camila Marques, Júlia Lima, Karina Quintanilha, Laura Tresca, Pedro Teixeira e Thiago Firbida Supervisão e Revisão de Conteúdo Paula Martins Revisão de Texto Érica Zíngano Diagramação e Arte renangoulart.com Imagens Henrique Parra, Lucas Conejero e Pedro Chavedar foto da capa Pedro Chavedar Equipe ARTIGO 19 Brasil Paula Martins…

(28 bilhões de reais) 5. Educação e Saúde (melhores serviços públicos) Este trabalho está organizado em quatro partes. Na parte 1 (um) será abordada opinião a favor das manifestações, na parte 2 (dois) optamos por abordar sobre a opinião contra as manifestações, na parte 3 (três) abordaremos sobre a progressão dos manifestos no período atual e finalizamos com a parte 4 (quatro) conclusão. Opinião a favor das manifestações Assistimos a algo que há tanto tempo não se via o povo…

DIREITO DE MANIFESTAÇÃO POPULAR Layra de Sá Dutra Resumo: Importante à população conhecer/identificar quais seus direitos em manifestações e o que é ou não legitimo de ser praticado nesses movimentos. Método de pesquisa utilizado foi à exploratória mostrando como o Estado está se comportando diante das manifestações, e quais as consequências deste comportamento. Foi usado o método de abordagem metodológica qualitativa, onde se trabalha com universo de motivos, valores, atitudes, além…

Unian – SP CURSO TÉCNOLOGO: LOGÍSTICA ANAYANE MARIA DA SILVA RA 9093461103 EMERSON DE OLIVEIRA LINS RA 2981574192 ERNANDES BARBOSA SOUSA RA 8803340643 GUSTAVO MOZELLI LEAL RA 8830401178 LEANDRO COSTA MANGABEIRA RA 9097458442 MARIO ROBERTO FERREIRA ALENCAR RA 9911148712 PERCIVAL HENRIQUE MENDES RA 1299100561 RICARDO DA SILVA CARVALHO RA 8803338721 MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS E SUAS IMPLICAÇÕES SANTO ANDRE/SP 2014 Sumário…

1. Pesquisa Jornal Eletrônico “Mídia Sem Máscara”. A nova cruzada laicista Nos últimos tempos, temos visto uma grande quantidade de ações vergonhosas que buscam levar o laicismo – um dos muitos artigos de fé do credo revolucionário – a todos os lugares, solapando aos poucos as manifestações públicas de crença religiosa. No preâmbulo da Constituição Federal de 1988, diz-se que a Carta Magna foi promulgada “sob a proteção de Deus”. Apesar de se estabelecer claramente que, no Brasil,…