Artigo Obrigaçao De Fazer

Direito Civil Obrigação de Não Fazer Infungível Porto Alegre Novembro de 2012 Sumário 1 - Modalidade de obrigações: obrigação de não fazer 3 Conceito 3 2 - Bens Infungíveis: obrigação infungível 6 Conceito 6 3 - Peça Prática: Acórdão 7 4 - Referências 10 1. Obrigação de não fazer (obligation non faciendi) Trata-se de uma obrigação negativa, cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção. A obrigação de não fazer pode…

particular Inversão da sequência de atos expropriatórios Multa de 10% ao devedor que não efetuar pagamento em 15 dias Base legal Características Mudanças – reformas processuais – em duplas Reforma Base legal Características Lei n. 8.952/94 (fazer/não fazer); 10.444/2002 (dar coisa) e 11.232/2005 (pagar quantia) Ordem de cumprimento imediato da decisão, + previsão de mecanismos de coerção indireta = JECs Lei n. 11.382/2006 A antiga execução é apenas uma fase no processo de…

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

abordar o artigo 461 e 461-A, do Código de Processo Civil, bem como o chamado poder de cautela do juiz, instrumentos que propiciaram tanto ao julgador como às partes a efetivação das medidas que buscavam, dentro do processo de execução. A legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para tutela específica (deveres de fazer, não fazer…

salarial (artigo 151); 2) Restituição em dinheiro (artigo 86); 3) Credores extraconsursais (art. 84); 4) Credores trabalhistas (até 150 Salários-mínimos) e acidentes de trabalho (artigo 83, I); 5) Credores com garantia real até o limite do valor do bem gravado (artigo 83, II); 6) Credores tributários, excetuadas as multas tributárias (artigo 83, III); 7) Credores com privilégio especial (artigo. 83, IV); 8) Credores com privilégio geral (artigo 83, IV); 9) Credores quirografários…

indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Isso porque a pessoa de direito público, a União, por exemplo, pode atribuir a alguém a capacidade de figurar no pólo ativo de uma relação jurídica tributária, como acontece com o INSS, ao cobrar a contribuição…

execução obrigacional. Não se trata de uma obrigação sem objeto identificável, já que essa modalidade inexiste, é nula de pleno direito por falta de objeto. Gênero: O termo utilizado pela lei não é feliz pois é muito amplo. Deveria ter sido utilizado o termo espécie.  REGIME JURÍDICO Não é possível dar cumprimento à essa modalidade obrigacional sem tornar certa a coisa incerta. Antes da entrega a coisa deverá ser individualizada. Quem escolhe? Artigo 244 do CC determina que…

DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é o dever de se fazer contribuinte, ou seja, é a relação jurídica existente entre o Fisco (Estado enquanto gestor do tesouro público) e um particular, cujo objeto é a o pagamento de tributos. De acordo com o artigo 113 do CTN – Código Tributário Nacional, a obrigação tributária se divide em principal e acessória. A obrigação tributária é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou…

horária da atividade. QUESTÕES: 1. Na obrigação de dar coisa incerta, o devedor será sempre obrigado a prestar a melhor. Certo ou errado? Explique. Não, porque a obrigação de dar coisa incerta há um ato que prescreve a tradição, o devedor precisa selecionar o gênero e a quantidade requerida, porém, no silencio do contrato quem seleciona é o devedor, mas o devedor não pode selecionar só os piores, mas também não precisa selecionar só os melhores. 2. Na obrigação de dar coisa certa,…

genérico deste termo nos permite dizer que ele pode ou não ter avaliação pecuniária. - RES – também chamado de coisa. Em regra, voltada para o direito de propriedade. No Código Civil o direito das coisas versará sobre a propriedade em especial do artigos 1.196 a 1.510, C.C. -BENS – è tudo aquilo que tem avaliação pecuniária .Sua classificação nos indica que podem ser móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, divisível e indivisível. - LEVER – é um conceito genérico, não traz consigo uma…