Artigo Obrigaçao De Fazer

Etapa 1 Existem diversas modalidades de obrigações as quais são diferenciadas principalmente quanto ao objeto elas são: Obrigação de dar que se subdivide em dois grupos, dar coisa certa e dar coisa incerta, a obrigação de fazer, e a obrigação de não fazer. As obrigações de dar e de fazer são obrigações positivas enquanto a obrigação de não fazer é uma obrigação negativa. Das obrigações de dar arts. 233 a 246 C.C É quando o vendedor tem a responsabilidade de dar o produto adquirido ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito análogo ao Direito Civil, com especificidades. É de direito público. Tem por objeto um vínculo tributário. Pode ser de dar, fazer ou não fazer. Natureza ex lege. Prescinde de manifestação de vontade, ou mesmo do conhecimento do fato, para seu surgimento. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de…

posicionamentos do STF e dos Doutrinadores, juristas e estudiosos da área tributária e financeira frente à substituição tributária, discutir o embasamento jurídico da emenda constitucional nº 3 de 17/03/93 acerca do parágrafo 7 no artigo 150 da Constituição Federal. Para isto, utilizou-se artigos científicos, periódicos, revistas jurídicas, sites, bem como doutrinas de juristas de destaque no meio tributário e financeiro para dar sustentação ao trabalho. Desta forma, observou-se que a…

junho de 2012. Unidade 4. 4.2 – Objeto, Tempo, Lugar e Prova do Pagamento – Artigos 315 a 322 do CC. Objeto: O objeto do pagamento deverá ser o conteúdo da prestação obrigatória. O devedor não estará obrigado a dar coisa distinta da que constituí o conteúdo da prestação e não poderá liberar-se cumprindo uma prestação de conteúdo diverso (artigo 313). Pagamento em dinheiro: O código civil disciplina o…

1- existência do titulo executivo que pode ser judicial ou extrajudicial. Art.475N-judiciais Art.585-extrajudiciais Sentença arbitral-Titulo executivo judicial, a regra é, executa através de sentença.Art 475 I CPC obs:Obrigação de fazer ou não fazer artigos 461,461 A 2- Inadiplemento Procedimento que deverão ser observados na ação de titulos executivos extrajudicial por quantia certa por devedor solvente. 1-Petição judicial protocolizada Obs:Ela tem que constar o titulo…

execução da obrigação de fazer e não fazer 1 Introdução. 2 Preceitos básicos. 3 Conceitos. 3.1 Execução da obrigação de fazer. 3.2 Execução da obrigação de não fazer. 4 Suspensão e extinção no processo de execução. 5 Conclusão. O presente artigo trata-se de uma das matérias mais importantes do processo civil: o processo de execução. Dentro do processo de execução existem vários tipos de execução, como a que irá ser relatado aqui. O processo de execução da obrigação de fazer e não…

1- O que são interesses ou direitos difusos? De acordo com o artigo 81, I, do CDC, os interesses ou direitos difusos são entendidos como “transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato", isto é, os direitos difusos não dizem respeito a uma só pessoa, pertencendo a um grupo ou comunidade composta por pessoas indeterminadas e indetermináveis. As pessoas, titulares desses direitos, estarão ligadas por circunstâncias

CC). É o que chamamos de soluti retentio (retenção de pagamento). Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se…

infra-assinados, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua 7 de Setembro, nº 401, Centro, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE DANO MORAL nos termos do Art. 822, inciso I do Código de Processo Civil, em face de FULNO DE TAL, brasileiro, mecânico, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/MS e do CPF…

inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua..., por seu advogado..., que esta subscreve, com endereço profissional na rua endereço completo, vem a este juízo, propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de “B”..., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo...,…