Artigo Obrigaçao De Fazer

01) OBRIGAÇÃO. FAZER. REVISTA. CONVERSÃO. PERDAS. DANOS. A recorrente contratou com a sociedade empresária recorrida o fornecimento de revista infantil pelo prazo de um ano. Contudo, antes disso, a recorrida comunicou à recorrente que não mais a editaria e oportunizou enviar-lhe outra publicação de sua escolha, o que foi recusado. Daí a ação ordinária que busca o fornecimento de sete edições da revista infantil finda. É certo que os arts. 461 e 461-A do CPC, que tratam da obrigação de…

em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é o atopelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestaçãopecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve sersatisfeita em dinheiro . A compulsoriedade é a característica principaldas receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberanodo…

cumprimento da prestação, e para este o devedor de prestar. A obrigação nasce para ser cumprida. Desde que se constitui, tende para o cumprimento; nele encontra o credor a legítima satisfação do seu interesse. O presente versa sobre o adimplemento das obrigações, dispondo sobre os efeitos necessários para que o credo possa receber o que lhe é devido, empenhando o devedor para que se cumpra a obrigação. O devedor se libera pelo cumprimento da obrigação quando efetua a prestação tal…

Reale, in Greves Selvagens Ação de Obrigação de Fazer c.c. Antecipação da Tutela Requerente: X_____ Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Inicial X_______, brasileiro, casado, ___(profissão)___, portador do RG/SSP-SP nº ______, residente e domiciliado na Rua ______, Bairro ______, na cidade de Araras (SP), por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DA…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE): 1 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL JADER HENRIQUE PESSOA ROCHA, brasileiro, casado, policial militar, RG Nº 30045017 PM/CE, CPF Nº 013.827.383-90, residente e domiciliado a Rua Monte Líbano, 949 casa A, - Modubim – Fortaleza, Ceará, CEP 60.762-376, telefone (85) 8756.9082/8884.7081,…

Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.078/90 c/c o artigo 475-I, do Código de Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL E EXECUÇÃO DE ASTREINTES em face da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também, já devidamente qualificada, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – SÍNTESE PROCESSUAL Os autores ingressaram com Ação de Indenizatória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em…

respeitosamente, por seu procurador ao final assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu…

vem, por força do artigo 52 da Lei 9.099/95, por intermédio de seu advogado subscrito, requerer a EXECUÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA COM PEDIDO DE PENHORA ON LINE, que transitou em DATA, pelos fatos a seguir aduzidos: Inicialmente, cumpre a parte Autora informar que a obrigação de pagar foi integralmente, bem como tempestivamente cumprida. Outrossim, cumpre ressaltar que até a presente data, a empresa Ré sequer procurou a parte Autora para cumprir a obrigação de fazer a que…

fonte subsidiária para o procedimento do cumprimento da sentença. Materializada a obrigação por meio de titulo executivo judicial ou extrajudicial e não sendo adimplida espontaneamente pelo devedor, emerge para o credor a possibilidade de buscar, através da fase executiva ou do processo de execução, a tutela jurisdicional do Estado, visando à concretização de seu direito reconhecido. O Estado, para fazer para fazer valer o direito já acertado e manter o império da ordem jurídica, se…

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Peças J... Hospedagem de Sites UOLHOST.com.br/hospedagem-de-sites/ 2 Hospedagens pelo preço de 1. Tenha seu site em poucos minutos. anco de Questões e-se grátis* http://www.conteudojuridico.com.br/peca-juridica,acao-de-obrigacao-d... SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Senha ●●●●● » Esqueci minha senha » Busca Personalizada BEM VINDO AO MAIOR PORTAL JURÍDICO DA INTERNET!! « SÃO MAIS DE…