Artigo Obrigaçao De Fazer

............................................... 2 EXTINÇÃO NORMAL DAS OBRIGAÇÕES ................................ 2.1 CONCEITO DE PAGAMENTO .................................................. 2.2 REQUISITOS ESSENCIAIS AO EXATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ................................................................................... 2.3 NATUREZA JURÍDICA .............................................................. 3 DE QUEM SE DEVE PAGAR. O SOLVENS. ..............................…

Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................1 2. OBRIGAÇÕESTRIBUTÁRIAS.......................................................1 2.1 Obrigação Tributária Principal...............................................1 2.2 Obrigação Tributária Acessória.............................................2 3. SUJEITO ATIVO............................................................................3 4. SUJEITO…

3º Bimestre FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Art. 475, “i”, CPC. * A fase de cumprimento de sentença (475, “i” e s.s.) estão atreladas às Obrigações de PAGAR, portanto os provimentos de cunho condenatório. - As obrigações de fazer ou não fazer e dar coisa certa não se aplicam esses dispositivos (461 e 461-a, respectivamente). “O ato de execução deixa de ser exclusividade do processo de execução”. ***Processo de Execução – somente quando tratar de título extrajudicial ***Fase Executiva

deve preencher os pré-requisitos tradicionais dos Artigos 282 e 283 do CPC, e indicar os fundamentos da execução e a causa de pedir. Isto é, o título executivo em que a dívida se consubstancia e a causa que tornou a execução necessária (inadimplemento do devedor). 3 – Quais são os efeitos da citação válida na execução? A citação válida no processo de execução produz os mesmos efeitos que nos do processo de conhecimento. Eles vem enumerados no Artigo 219 do CPC. - INDUÇÃO A…

criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização ou de cobrança. 1.2.4 sentença mandamental: A sentença mandamental é aquela pela qual o juiz dá uma ordem a ser obedecida pela parte demandada.…

Passo 2 – O grupo deverá ler o tema definido pelo professor nas páginas indicadas no PLT. Depois o grupo deverá: 1º- Fazer 5 perguntas de múltipla escolha sobre o tema, sendo cada pergunta com 4 alternativas (a, b, c, d). 2º- Indicar a resposta de cada pergunta e fazer um breve comentário explicando o motivo de cada alternativa estar certa ou errada. Questões 1- A obrigação pressupõe a existência de dois sujeitos: o ativo e o passivo. Credor e devedor, no entanto, devem ser…

brasileiro, casado, inscrito no RG nº e no CPF nº , residente e domiciliado no , através de seus advogados infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, para com fulcro no artigo 3º da Lei 9.099/95, artigo 632 do Código de Processo Civil, na Lei 8.078/90 e nos termos do artigo 5° propor: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede na Avenida , pelos fundamentos…

direitos de proprietário, em relação à coisa ou atividade objeto da prestação. O dever de prestar é a própria atividade do devedor de dar, fazer ou não fazer. Isso significa que a partir do momento que a obrigação foi celebrada surge a pretensão de ver o cumprimento, mas não o poder real incidente sobre a coisa. Por isso que o objeto imediato da obrigação é o cumprimento da prestação e não a coisa em si. Para isso vamos distinguir: DIREITOS REAIS: DIREITOS DAS COISAS (RELAÇÃO…