Artigo Obrigaçao De Fazer

1. A obrigação de entregar 10 sacas de soja é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa incerta, pois determina-se apenas a quantidade e o gênero. 2. A obrigação de entregar 10 pacotes de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, além da quantidade e gênero, determina-se uma marca específica. 3. A obrigação de entregar 1 pacote de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, há…

tem direitos de proprietário, em relação à coisa ou atividade objeto da prestação. O dever de prestar é a própria atividade do devedor de dar, fazer ou não fazer. Isso significa que a partir do momento que a obrigação foi celebrada surge a pretensão de ver o cumprimento, mas não o poder real incidente sobre a coisa. Por isso que o objeto imediato da obrigação é o cumprimento da prestação e não a coisa em si. Para isso vamos distinguir: DIREITOS REAIS: DIREITOS DAS COISAS (RELAÇÃO…

em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber o paradeiro do credor, o devedor terá o meio coativo de extinguir sua obrigação, que será

assinados, todos com escritório profissional no endereço constante do rodapé (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81, caput, primeira parte, 83e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis nº. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de Pierre Alexander, artista plático, CPF (48678159112), com escritório na Rua (xxx) nº. (xxx)/(xxx), Centro, nesta…

..... 23 3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................. 26 3.1 Relação jurídica tributária ............................................................................... 26 3.2 Obrigação tributária ........................................................................................ 32 3.2.1 Obrigação tributária no CTN ................................................................... 35 3.2.2 Elementos da Obrigação Tributária .

fabricação ou má constituição NÃO ENCONTRÁVEL NA MAIORIA DAS COISAS SEMELHANTES. FINALIDADE PRÁTICA DA DISTINÇÃO: 1. PRAZO DECADENCIAL: Erro essencial – 4 anos – artigo 178, inciso II do CC. Inadimplemento contratual – 5 anos – artigo 206, § 5º, inciso I do CC ou outro prazo específico ou ainda 10 anos se não houver prazo assinado – artigo 205 CC. Vícios redibitórios: Se o vício puder ser percebido imediatamente. MÓVEL – 30 (trinta) dias da entrega da coisa ou 15 (quinze) dias se…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS Crédito significa o direito que tem uma pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação. Esta, por sua vez, pode ser de dar, fazer ou não fazer. Tributário vem da palavra tributo, que se trata de expressão generalista referente a diversas espécies abrangidas em nosso ordenamento jurídico. Conforme as decisões da corte Suprem do Brasil são cinco essas espécies: imposto, taxas, contribuições de melhorias, empréstimo compulsório e contribuições

Acórdãos Direito Civil III 1 EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa

esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em…

hipótese é realizada e ocorre a incidência tributária, nascendo o tributo como obrigação tributária. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídica tributária. O contribuinte possui o dever da obrigação quando comete o fato gerador, mas este se torna exigível com a constituição do crédito tributário através do lançamento. “O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a (aferição do quantum debeatur) e…