Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

decorrem da legislação federal e que devem ser interpretadas à luz do principio constitucional da eficiência, de modo a afastar do certame empresas sem capacidade de realizar o objeto e, assim, frustrar o interesse público adjacente. Ainda neste sentido, as exigências do edital, demonstram-se totalmente ilegais, não podendo, portanto, a autoridade coatora, o secretário administrativo, não acolher os argumentos da impugnação e retirar tais exigências do Edital, sendo tal decisão…

fundação para determinado fim. O ente só estaria vinculado à esfera que o criou. Esse era o modelo tradicional, o ente descentralizado era ligado à pessoa política que o criou. Quando se começou a discussão sobre o interesse comum de diversos entes de diferentes esferas, não havia o instrumento jurídico que possibilitasse a parceria entre os diversos entes, a exemplo de turismo, transporte coletivo na região metropolitana etc. Mas e os convênios? São parcerias, p. ex., entre a secretaria…

Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como…

relation to contracts a number of controversies and controversial aspects, besides the unique quirks of the termination of contracts. Key-words: Administrative Contract. Bids. Termination. Law 8.666/93. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 ASPECTOS GERAIS DA LICITAÇÃO 08 1.1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 08 2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 09 2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 10 2.1.1 Princípio da Legalidade 10 2.1.2 Princípio da Impessoalidade 11 2.1.3 Princípio da Moralidade 11 2.1.4 Princípio…

diariamente seu coração. 4 RESUMO O objetivo deste trabalho é apresentar as vantagens e desvantagens do pregão eletrônico em relação às outras modalidades de licitação. Para explicar com detalhes o que vem a ser o pregão eletrônico, como funciona, como é operado, bem como há de se falar no como ser dos demais meios de licitação. ABSTRACT El objetivo de este trabajo es presentar La ventajas y desventajas del comercio electrónico em relación com otros métodos de…

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. O que é licitação ? O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e…

Manaus, 22 de maio de 2014. vamos falar sobre lotes e itens: “(...) SEGUNDA CÂMARA 5. É legítima a adoção da licitação por lotes formados com elementos de mesma característica, quando restar evidenciado que a licitação por itens isolados exigirá elevado número de processos licitatórios, onerando o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual e…

1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93. Observa-se que a lei enumerou expressamente as hipóteses de dispensa de licitação,…