Artigo Lei Sas

precisa) que no continente europeu também houve grande desenvolvimento da perícia como instrumento de prova, presente principalmente, segundo Santos12, na Grécia, França, Inglaterra e Itália. Aliada aos dispositivos do CPC, parcialmente alterados pela lei nº 8455, de 24 de agosto de 1992, a perícia, é realizada por um perito nomeado pelo juiz e de sua exclusiva confiança, podendo cada parte indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos para serem respondidos pelo perito, onde os…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e…

DE CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a…

ESPÉCIES: (I) VÍCIOS DO CONSENTIMENTO = Erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão. (II) VÍCIO SOCIAL = Fraude contra credores. OBSERVAÇÃO: Tornam anulável o negócio jurídico (artigo 171 inciso II do Código Civil). É de quatro anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória (artigo 178 do Código Civil). ERRO OU IGNORÂNCIA CONCEITO: É a falsa idéia da realidade. No erro, o agente engana-se sozinho. Quando é induzido em erro pelo outro contratante…

trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, prestada por pessoa física a pessoa jurídica. O autor em sua peça exordial afirma, em primeiro lugar, que fora contratado como “vendedor externo” da Dakota SA (item II – DOS FATOS, alíneas 1) do e, depois, mas ainda no mesmo mês que havia sido contratado, agora como “PREPOSTO” da Sampel Representações (item II – DOS FATOS, alíneas 2). Descreve também que prestava contas através de…

pagamento espontâneo, quando efetuado por iniciativa do devedor, ou compulsório, quando por intermédio de execução forçada, judicial. Sem pagamento, ocorre a extinção das obrigações pela prescrição, pela impossibilidade de execução, por lei ou pela modificação da natureza da obrigação. Pagamento: é a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no titulo constitutivo. Noções Gerais. Clóvis…

deste trabalho, especialmente no que respeita à aquesição da participação por parte da empresa Gama, SA na participada Beta, SA. O objetivo desta norma é prescrever o tratamento para empreendimentos conjuntos e para os investimentos em associadas. O enunciado do trabalho indica-nos que a participação corresponde a 60%, o que significa que existe uma influência significativa por parte da empresa Gama, SA ou seja, a empresa tem o poder de participar nas decisões da política financeira e…

lograr o convencimento sobre tini ponto de vista, porém com o intuito de exercitar a exegese a discussão doutrinária, tenta-se, assim, contribuir para o engrandecimento da profissão contábil. BREVE HISTÓRICO Precederam à Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, por essa revogado, e a Circular do Banco Central ri,, 179, de 11 de maio de 1972, que pouca ênfase davam aos princípios contábeis. A estrutura do Balanço Patrimonial (Balanço…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 280.197 - RJ (2000/0099301-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARI PARGENDLER ELISABETE SAAD LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA E OUTRO JOSÉ EDUARDO AMARAL DE SÁ FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO E OUTROS EMENTA CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso…

AII’s nos 62.873.938, 62.873.962 Deixou de recolher o ISS no prazo regulamentar, taxas de expediente – 7.1.07.99.01.00-4, enquadramento tributário 4448 – “serviço sujeito à alíquota de 5%, conforme tabela anexa a lei nº 10.822/89, item 95 da Lista de Serviços, conforme art. 1º da lei nº 10.423/87 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques,…