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Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês Direito Constitucional I ­ Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Cortês 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o…

terminalidade da vida; 5- Constitucionalidade da Resolução n. 1.805/2006 do CFM; 5.1- O CFM como órgão autorizado a expedir a Resolução n. 1.805/2006; 6- Ortotanásia e o Código Penal Brasileiro; 7- A ortotanásia no Direito Estrangeiro; 8- O Projeto de Lei do Senado Brasileiro n.524/2009: tentativa de regulamentação legal da ortotanásia; 9- Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO Nas últimas décadas presenciou-se um rápido avanço da Medicina e da Biotecnologia,…

Saber mais Direito – Facebook Sa PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada. P =…

processos levados a julgamento, dificilmente todos chegam a serem julgados e passíveis do exercício da sustentação oral. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, aduz no seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio está intimamente ligado ao devido processo legal, pois tanto o devido…

DE OUTUBRO DE 2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e na Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de…

Goiânia/GO, CEP 74252-054, por seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo – Doc. 1), com endereço profissional impresso, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 585, I do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO (Título Executivo Extrajudicial) em face de JANE ALVES DE SOUZA, brasileira, estado civil e profissão desconhecidos, portadora da C.I. n° 2448640565 CNT-GO e inscrita no CPF/MF sob o n°

GAMA SÁ Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS PROCESSO Nº0247691-84.2013.8.04.0001 MARIA FRANCISCA SILVA BARBOSA, brasileira, solteira, serviços gerais, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, nº 43, bairro Compensa, CEP 69035-131, por seu advogado que a esta subscreve, procuração inclusa, vem, à Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no

A lei societária - Lei nº 6.404, de 1976 A lei societária - Lei nº 6.404, de 1976 - a partir de 2008 sofreu profundas alterações, inicialmente pela Lei nº 11.638, de 2007 (1) e pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando foram introduzidos novos conceitos, métodos e critérios contábeis e fiscais, com o fim de harmonizar as regras contábeis adotadas no Brasil aos padrões internacionais de contabilidade (padrão International Financial Report Standart -…

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa

direitos coletivos ou difusos nas mais diversas á reas (consumidor, meio ambiente, ordem urbanística etc). Palavras-chave: Direitos coletivos: dano moral coletivo; funçã o punitiva; responsabilidade; dano extrapatrimonial 1. Introdução O presente artigo discute o denominado dano moral coletivo com o objetivo principal de evidenciar que sua configuraçã o independe de qualquer afetaçã o ou abalo à integridade psicofísica da coletividade e, ainda, que a categoria nã o se confunde com a…