Artigo Lei Sas

Objetivos específicos 1.6.1 Conhecer os direitos do cidadão transexual na mudança de prenome. 1.6.2 Identificar possíveis negligências na justiça brasileira acerca do direito do transexual ao mudar de prenome. 2 Justificativa É assegurado no artigo 16 do Código Civil Brasileiro que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Sabendo-se que o nome é parte da personalidade de uma pessoa, esta não pode ser exposta a situações de ridicularização…

Diante do exposto, solicito especificar a solicitação, com clareza: como troca do produto, reexecução do serviço, entrega do bem prometido, etc., em conformidade com o artigo inserir o número do artigo do CDC e, se possível, acrescentar o texto legal para dar ênfase à causa do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica V. Sa. notificada de que, na falta de atendimento à presente reclamação ou solicitação, no prazo de escolher entre 5 e 10, de acordo com a gravidade do…

prévia elaboração de um sumário é indicada para facilitar o cumpriment o da s e ta pa s que e st ã o pre vist a s no De sa fio, já que pe rm it e a visualização dos temas que precisam ser abordados. Passo 2 - Proceda a um levantamento de obras jurídicas existentes na biblioteca da sua faculdade, relacionadas aos temas que serão estudados na disciplina de Direito Civil I: (Lei de Introdução do Código Civil; Pessoas naturais; Pessoas jurídicas; Direitos da personalidade; Bens). Após,…

Contratos em espécie Aula 01 (07.08.12) Sociedades (Contratos de sociedade): Conceitos: - contrato (LTDA) x instituição (SA): Tecnicamente, a palavra empresa se refere a uma atividade. Qualquer empreendimento que agrupa mais de uma pessoa para uma atividade de risco, é um feixe de contratos (negócios jurídicos). Sociedades contratuais: são aquelas em que se veem efetivamente os sócios negociando. Nelas a affectio societatis é mais clara do que nas institucionais. Sociedades…

Documentação e Informação/SAA/SE Praça Marechal Âncora, s/no CEP: 20021-200, Rio de Janeiro – RJ Tel.: (21) 2240 5568 Telefax: (21) 2240 2813 E-mail: ccs@ccs.saude.gov.br Área Técnica de Saúde Mental/Departamento de Ações Programáticas Estratégicas/SAS Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede, 6o andar, sala 606 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tels.: (61) 315 2313 315 2655 Fax: (61) 315 2313 E-mail: saudemental@saude.gov.br Organização: Jussara Valladares, Márcia Rollemberg, Karime da…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principio norteador evidenciar ao administrador público, aos membros do poder executivo e a toda população de Coronel João Sá uma noção geral sobre as receitas públicas e a importância de aumentar as receitas do município e também, como é feito todo o processo de arrecadação de tributos. Mostrando porque é importância a eficiência da administração pública na arrecadação dos tributos municipais. E o porquê do dever do município arrecadar, ou seja,…

indagação nos aspectos de mudança na legislação penal vigente. A população, por um anseio de justiça instantânea, sempre traz instigações referente à lei penal brasileira, onde demonstra seu enorme descontentamento quando algo não sai como quer, surgindo então os seguintes confrontamentos, “No Brasil bandido não vai para a cadeia, só vai gente honesta!”, “A lei no Brasil só serve para proteger bandido!”, “No Brasil deveria ter Pena de Morte!”, e outros. Dentro desse aspecto de…

não se focalizou particularmente a contribuição portuguesa na história da contabilidade brasileira.” * Artigo de Francisco D’ Auria, Revista de Contabilidade e Comércio n.º 83, de 1953, pp. 277-80 2 CAPÍTULO I OBJECTIVOS 3 Cap. I – Objectivos 1.º - Referências Gerais ao Patrimonialismo e ao Neopatrimonialismo 2.º - Não pretendemos abordar em pormenor a teoria do Prof. Lopes de Sá 3.º - O Patrimonialismo em Portugal (duas referências) - Jaime Lopes Amorim - Fernando Vieira…

Artigo 13.º 1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado. 2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou…

DE ACTO ISOLADO - Alínea a) do nº. 1 do artº. 2º. Do CIVA (Lei nº. 10/B/96, de 23 de Março) Nuno Miguel Videira Fonseca Pinto com o nº. de identificação fiscal (N.I.F) 169311376, residente na , declara que recebeu de NE2S - Energia e Ambiente, Serviços, SA, com o nº. de identificação de pessoa colectiva(N.I.P.C.) 509163866, a importância abaixo discriminada, acrescida de Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos dos artigos 26º. e 42º. do respectivo código, pelo serviço de…