Transexualismo e a mudança de prenome

Faculdades Integradas Pitágoras – FIPMoc

Ana Maria Andrade Alves

Direitos Humanos e da Personalidade do Transexual

Montes Claros - MG
Março / 2014

Sumário

1 Tema Direitos humanos e da personalidade do transexual
1.2 Delimitação do tema Direitos humanos e da personalidade do transexual em relação à mudança de prenome.
1.3 Problema A justiça brasileira atende o direito do transexual na mudança de prenome?
1.4 Hipótese A atual situação da justiça brasileira, não contribui para a melhor forma de atender o cidadão transgênero quanto à mudança de prenome.
1.5 Objetivo geral Analisar a situação da justiça brasileira quanto aos direitos do transexual na mudança de prenome.
1.6 Objetivos específicos 1.6.1 Conhecer os direitos do cidadão transexual na mudança de prenome. 1.6.2 Identificar possíveis negligências na justiça brasileira acerca do direito do transexual ao mudar de prenome.
2 Justificativa É assegurado no artigo 16 do Código Civil Brasileiro que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.
Sabendo-se que o nome é parte da personalidade de uma pessoa, esta não pode ser exposta a situações de ridicularização perante a sociedade por ter um aspecto físico diferente do aspecto civil. E na sociedade atual, ainda podemos ver que os transexuais sofrem muito preconceito e são motivo de chacota e risos alheios. Entrando nessa questão, podemos perceber que a mudança de prenome ainda é algo difícil para o cidadão transgênero. A facilidade em lidar com essa questão contribuiria de forma positiva para a vida do transexual, pois este seria reinserido na sociedade como cidadão comum e não aberração como tem sido visto, o que acarreta a ele ainda mais problemas psicológicos e dificuldade em suas relações familiares, amorosas e sociais em geral.
Projetos de leis mais claros e específicos seria a solução pra