Artigo Lei Sas

à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSOADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, daConstituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de…

DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA – aula 3 e 4. SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase -> extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. O juiz parte do mínimo legal. E as circunstâncias interferem na pena de acordo com o arbítrio do mesmo. Os limites não podem ser ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O…

conhecimento que a partir do dia 31 de Janeiro de 2014, teremos de dispensar os seus serviços como funcionário desta empresa, pelo que serve esta de Aviso Prévio de demissão, conforme o disposto no Artigo 487 das Consolidações das Leis Trabalhistas. Informamos que seu Aviso lhe será indenizado, sendo que V. Sa. deverá comparecer nesta empresa , a fim de receber suas verbas rescisórias, no dia 02 de Fevereiro de 2014. Sendo o que tínhamos para o momento,…

Único – Em razão da alteração prevista no caput, os códigos identificadores criados neste ato serão atribuídos em numeração seqüencial posterior aos contidos no Anexo Único da Lei nº 3.913/08, e Decretos de criação de códigos identificadores publicados posteriormente, sujeitando-se às disposições contidas na mencionada Lei. Art. 3º - As atribuições dos órgãos e dos cargos em comissão que compõem a Secretaria Municipal de Governo - SEMUG terão seu desdobramento operacional estabelecido de…

S/A x LTDA. 1. Introdução. As sociedades por ações ou sociedades anônimas ("SA") e as sociedades limitadas ("Ltda.") são os tipos societários mais utilizados para constituição de empresas no Brasil. As sociedades por ações são comumente adotadas por grandes grupos empresariais, que pretendem ter suas ações listadas em bolsa de valores ou mercado de balcão ou que precisam da forma de sociedade anônima para a condução de seus negócios por motivos regulatórios. Já as sociedades…

Lucim駟a Pereira de Souza6 Profｪ Orientadora Maria Clara Carneiro Sampaio7 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de TIID-III e tem como objetivo demonstrar o Idoso, Maior Idade, Seus direitos , atrav駸 do Estatuto do Idoso, onde visa a regulamenta鈬o das garantias dos idosos, algumas delas jasseguradas pela Constitui鈬o Federal de 1988, bem como ressaltar o artigo 36 , que menciona sobre o acolhimento do idoso no n昱leo familiar.…

companhia de saneamento básico do estado de são paulo - sa be sp INTRODUÇÃO PREGÃO SABESP ONLINE Nº 90529/13 A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, comunica às empresas brasileiras e às sociedades estrangeiras, devidamente estabelecidas no Brasil, a abertura do PREGÃO SABESP ONLINE Nº 90529/13 – Registro de Preços para o Fornecimento de Conta Mensal (Bobinas) Serviços de Água/Esgoto - Material Corporativo. O credenciamento do(s) representante(s)…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 3 – Teoria da norma penal 1.Teoria da norma. 1.1. A Norma Jurídico-Penal. 1.1.1. Teoria da norma penal de Binding. 1.1.2. Teoria da norma penal de Luiz Régis Prado e Damásio de Jesus. 1.2 Fontes da norma penal. 1.2.1. Espécies de fontes. a) Fontes Materiais. b) Fontes Formais. 1.3. Características da norma penal. 2. Classificação das normas. 2.1 Incriminadoras. 2.1.1. Preceitos da norma…

DE SETEMBRO DE 1999. Regulamenta as Gratificações, Indenizações e Abonos na Polícia Militar contidas na Lei Delegada Nº 37, de 13jan89 e dá outras providências. Alter ada pela - Lei Delegada nr 43, de 07J un00; - Resolução 3566, de 05J an01; - Resolução 3661, de 16Maio02; - Resolução 3670, de 22Ago02. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e considerando a…