Artigo Lei De Residuos Solidos

Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO RIO DE JANEIRO Alexandra Reis e Michelle Silva e Souza - Tijuca Turma: K - Meio Ambiente Prof: Alberto Ferreira Bibliografia: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/cf0ea9e43f8af64e83256db300647e83?OpenDocument Sumário Disposições Preliminares3 Princípio, Objetivo, Diretrizes e instrumentos7 2.1- Instrumentos9 Licenciamento e Fiscalização10…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus…

ATRIBUIÇÕES DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos

SUMÁRIO 1- Introdução 1 2- Constituição Federal, 1998. Art. 225 2 3- Lei nº 6.938, de Agosto de 1981 3 4- Resolução nº 307, de 5 de Julho de 2002 3 5- Lei nº 9.605/1998 4 6- Lei nº 203/1991 6 7- Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos…

Art. 10 - As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado geradoras de resíduos sólidos cujas atividades estão sujeitas ao licenciamento ambiental deverão elaborar, para os fins do disposto nos artigos 19 e 21, especialmente o §4º, da Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006, plano de resíduos sólidos de acordo com os planos, programas, projetos e metas estabelecidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, em especial as Secretarias do Meio Ambiente, de Saneamento

Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública1 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Norma habilitante e âmbito do Regulamento O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do art. 241º da Constituição da República Portuguesa, das leis n.º 42/98, de 6 de Agosto, 169/99 de 18 de Setembro e 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos Decretos-Leis n.º 442/91, de 15 de Novembro, 379/93, de 5 de Novembro, 239/97, de 9 de Setembro e das Portarias n.º 818/97, de 5 de…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS eco-IPI: efetivando a reciclagem de resíduos sólidos na região Norte do Brasil SÃO PAULO 2011  eco-IPI: efetivando a reciclagem de resíduos sólidos na região Norte do Brasil Trabalho de conclusão do curso MBA Executivo em Gestão Pública Curso de pós-graduação-especialização Professor Orientador Sergio Carlos de Sousa Pereira SÃO PAULO 2011  RESUMO O presente estudo consiste em uma pesquisa acadêmico-científica que tem como objetivo…

de acordo a oferta e procura desses fármacos mediante o consumidor em geral. Entretanto, a produção de fármacos em grande proporção gera uma enorme quantidade de detritos. Antes da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010), os resíduos originados da produção de medicamentos e produtos farmacêuticos em geral eram menosprezados perante o poder governamental, legisladores e dirigentes, da mesma forma acontecia com o descarte de…

tornando claras as atribuições da União, Estados e Municípios (MARTINS, 2006). Temos ainda, além da Constituição Federal, alguns Estados que promulgaram normas mais rigorosas para o gerenciamento de resíduos sólidos. Podemos citar como exemplos a Lei 11.387 de 2003 do Estado de São Paulo e a Lei 12.493 de 1999 do Estado do Paraná (MARTINS, 2006). Além disso, o ano de 2010 marcou a introdução de uma nova legislação que considera especificamente o papel da Logística Reversa no Brasil.…