Artigo Lei De Residuos Solidos

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Regulamento Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus…

COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS MARAÃ/ AM 2013 PROJETO DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MARAÃ/ AM I – Embasamento Legal Código Civil de 2002, art 1093. Instrução Normativa nº 101, de 19 de abril de 2006, do Departamento Nacional de Registro do Comércio, aprova o Manual das Cooperativas. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterada Lei nº 9.605,…

A Política Nacional de Resíduos Sólidos deve promover o desenvolvimento de um setor até então bastante reprimido no Brasil. Após vinte um anos de discussão, a sanção de uma lei de âmbito nacional deve trazer diversos benefícios para o país, principalmente no tocante à destinação de resíduos, que deverá ser integralmente regularizada em até quatro anos. Além disso, a lei insere no ordenamento jurídico diversos princípios e diretrizes que visam uma melhor gestão de resíduos com menor…

Conceito de medicamentos 7 2.2 Prazo de Validade 7 2.3 Legislação 7 2.4 Campanha 8 2.4.2.1 Rede Associadas 8 2.5 Descarte correto dos medicamentos 9 2.6 Meio ambiente 9 2.6.1 Conceito de resíduos sólidos 9 2.6.2 Classificação dos resíduos sólidos 10 2.6.2.1 Conforme a origem dos resíduos 10 2.6.2.2 Conforme o tipo de resíduo 11 2.6.2.3 Conforme composição química 11 2.6.2.4 Conforme a periculosidade 12 2.6.3 Consequências no meio ambiente perante o descarte incorreto 12 3 METODOLOGIA 13…

................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO.............................................................................................4 2.1. Resíduos Sólidos de Saúde: qual o tamanho do problema..................................4 2.2. Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as Soluções para o Descarte de Medicamentos..........................................................................................5 3. CONCLUSÃO.................

Assunto: Ação Civil Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça, vem, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Preliminar em epígrafe e fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I c/c artigo 5º, caput da Lei nº 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE em face de MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal,…

ENGENHARIA AMBIENTAL TEMA/TÍTULO: Reciclagem de Resíduos da Construção Civil Giulia Madrid Cesar Rezende 12.2.1149 Lorena Sousa Lima 12.2.1003 Rafael Henrique de Faria Reis 12.2.1115 Tainá Varela de Melo 12.2.1040 Disciplina: AMB 110 - Engenharia Ambiental Básica – Turma 32 Professor: Dr. Júlio Cezar de Oliveira Ouro Preto, 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO Reciclagem de Resíduos da Construção Civil Giulia Madrid Cesar Rezende…

Catadores....................................................26 Instrumentos legais relacionados aos Catadores Lei Federal n.º 12.305 de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos...30 Decreto Federal n.º 7.404 de 2010 Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos................36 Lei Estadual n.º 18.031 de 2009 - Política Estadual de Resíduos Sólidos...38 Lei Estadual n.º 19.823 de 2011 - Institui a Bolsa-Reciclagem.........46 Decreto Estadual n.º 45.975 de 2012 -…

Política Nacional de Resíduos Sólidos – O impacto da nova lei contra o Aquecimento Global ALUNO:JÉSSICA PACHECO DA SILVA PROFESSORA: KATIA DE QUADROS WILBERG CANOAS, 24/06/2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO A execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos do Brasil tem grande impacto na redução da emissão dos gases de efeito estufa, isto devido ás varias frentes nela prevista, como educação e gerenciamento integrado dos resíduos sólidos que…

1ª Edição Repercussão do descarte inadequado de resíduos sólidos no meio ambiente Acompanha DVD com vídeo institucional e conteúdo digital de interesse geral e específico O bê-á-bá da Política Nacional de Resíduos Sólidos Saiba como devem agir: • a população • os microempresários • os catadores • as demais pessoas jurídicas • o Município • quem lida com agrotóxicos • quem está sujeito à elaboração • geradores de resíduos perigosos dos Planos de Gerenciamento •…