Artigo Lei De Residuos Solidos

Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, Município de ____________, representado

RESÍDUOS SÓLIDOS E O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR NO CONTEXTO DA SAÚDE AMBIENTAL. Luiz Paulo Rodrigues Tiepo1 "Eu também sou vítima de sonhos adiados, de esperanças dilaceradas, mas, apesar disso, eu ainda tenho um sonho, porque a gente não pode desistir da vida”.2 RESUMO Sabemos que todos os dias toneladas e mais toneladas de recursos naturais são extraídas das varias minas distribuídas em nosso planeta, em seguida essas matérias primas seguem para grandes indústrias onde são…

GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS Pré-história - Os humanos viviam em pequenos grupos nas cavernas. - Se alimentavam dos animais que caçavam e das plantas - Se mudavam com freqüência à procura de mais recursos e nunca ficavam num mesmo lugar tempo suficiente para acumular muito lixo. - Seus resíduos: ossadas e objetos de pedra lascada. Surgimento das Cidades - Os humanos passaram a se estabelecer em comunidades permanentes – cidades - Aumentou a concentração de pessoas e de resíduos…

Disponível em: Acessado em Fevereiro de 2014. Lei nº 260/2011, Lei de São Paulo. Disponível em: . Acessado em Fevereiro de 2014. Lei nº 31/2011, Lei do Rio de Janeiro. Disponível em: Acessado em Fevereiro de 2014. Resolução CONAMA nº 005, de 05 de agosto de 1993. Disponível em: Acessado em Fevereiro de 2014 10. Anexos e Apêndices APÊNDICE A ANEXO A LEI QUE REGE O ESTADO DE SÃO PAULO, PROJETO DE LEI Nº 260 Diário Oficial Poder…

Socioeconômicos e Ambientais................................................................................................5 3 .Legislações acerca da destinação final dos resíduos de serviços de saúde (RSS)................................................................................... .7 4 .Gerenciamento de Resíduos de Serviços de saúde e As Soluções para o descarte de medicamentos....................................................... 10…

Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos 1. Introdução Os problemas causados pelos resíduos sólidos são tão velhos quanto a Humanidade, apesar de nos primórdios não haver grandes problemas a resolver porque o Homem era nómada, havia muito espaço e o seu número era reduzido. Entretanto começaram a sedentarizar-se, formando primeiramente as tribos e depois as aldeias, as vilas e as cidades. Pois é precisamente esta característica gregária do Homem, que traz consigo problemas de ordem…

Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014. 68p. il. Coleção: Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais. 1. Ação Nacional e defesa dos Direitos Fundamentais. 2. Lei 12.305/2010. 3. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Carvalho, Margaret Matos de. 5. Rezende, Simone Beatriz de Assis. 6. Costa, Alzira Melo. 7. Dória, Marcela Monteiro. 8. Santos, Saint-Clair Honorato. 9. Comissão de Direitos Fundamentais – CNMP. I.…

ordem sanitária e ambiental do administrador de qualquer cidade brasileira. Quaisquer atividades humanas produzem resíduos sólidos, e esses resíduos sejam doméstico, industrial, hospitalares ou escolares, precisam ter um destino. Sendo Lixo Urbano público ou privado, o material descartado deve ter um fim que não prejudique o meio ambiente. Segundo Valle e Pacheco (1999), resíduo sólido urbano são qualquer substância indesejável que não tenha consistência suficiente para fluir por…

Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: I - A prevenção e a precaução: O princípio da prevenção requere que quando algo com conseqüências conhecidas, seja feito com a natureza, as conseqüências devem ser antecipadas e resolvidas, caso sejam negativas. O princípio da precaução é usado quando não é sabido as conseqüências de alguma ação e por isso deve-se tornar os riscos mínimos. II- Princípio do poluidor-pagador e do protetor-recebedor: O princípio do…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL EM MUNICÍPIOS PROPOSTA DE UM GUIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Autor: DANIEL BRITTO DOS SANTOS Orientador: Prof. Dr. José Francisco Almeida de Souza Rio Grande Julho / 2013 DANIEL BRITTO DOS SANTOS PROPOSTA DE UM GUIA PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação em Gestão Ambiental em Municípios da Universidade…