Artigo Legislação Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

CURSO DE DIREITO - APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL ( CIRCULAÇÃO RESTRITA) PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. pabarreira@cultura.com.br GOIÂNIA - GOIÁS 1 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente publicação pretende ser apenas uma compilação em forma de brochura, simples, inicialmente construída para servir de roteiro à ministração das aulas de Direito Ambiental nas Faculdades que lecionamos nos cursos de graduação e de pós-graduação. É uma produção independente, particular,…

Conteúdo Lei 12815/2013 sob a ótica do Direito Ambiental 3 Introdução 3 Licenciamento Ambiental 5 Licenciamento Ambiental para Terminais de Containeres 7 Competência para o licenciamento ambiental 8 Leis Ambientais Aplicadas 9 Internacional 9 Declaração 9 Portaria CCA-IMO 9 Da União 9 Leis do Poder Legislativo Federal 9 Decretos do Poder Executivo 11 Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA 13 Portaria do Departamento Nacional do Combustível 14 Portarias da ANP 15…

transformação, produz, notoriamente, significativos impactos ambientais, sociais e culturais negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares…

F A T E C CURSO: PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA AGROECOLÓGICA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VOLTADA A RECUPERAÇAO DA BIODIVERSIDADE REGIONAL PROF. MS. ARI ALVES DE OLIVEIRA FILHO DISCIPLINA – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PRES. PRUDENTE 2010 SUMÁRIO 1ª AULA 4 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA 5 CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 8 HIERARQUIA DAS LEIS 10 2ªAULA 12 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 12 A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 12…

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA Nº 49/2013/PFE/IBAMA TEMA: COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA AMBIENTAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Parecer nº 010/2013/CONEP/KVBC, expedido no processo administrativo nº 02001.000496/201289, de lavra da Procuradora Federal KARLA VIRGÍNIA BEZERRA CARIBÉ, e Despacho nº 078/2013/CONEP/PTT, aprovados pelo Sr. Procurador-Chefe Nacional do IBAMA, Dr. HENRIQUE VAREJÃO DE ANDRADE, em…

UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO CIÊNCIAS AGRARIAS, BIOLÓGICAS E ENGENHARIAS GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL PERÍODO LETIVO 2013/2 ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE. TRABALHO SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS. ( MMA, SISNAMA, CONAMA E IBAMA ) Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) Estrutura e Competências Art. 1° O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de

usuárias do entorno dos empreendimentos a serem implantados a partir da edição da Lei. Além disso, a minuta buscou reduzir ao máximo os aspectos burocráticos de modo a não retardar ou dificultar o desenvolvimento econômico do DF. A legislação de uso e ocupação do solo vigente não consegue prever todas as situações que geram impactos indesejados na vida urbana. A aplicação do EIV é oportunidade de minimizar esses impactos e, até mesmo, revertê-los para o bem comum.

RESOLUÇÃO nº 002/2009 – SEMA Dispõe sobre o licenciamento ambiental de cemitérios, estabelece condições e critérios e dá outras providências. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis n° 8.485, de 03 de julho de 1.987, e n° 10.066, de 27 de julho de 1.992, e suas alterações posteriores, pelo Decreto n° 4.514, de 23 de julho de 2.001, e Decreto n° 6.358, de 30 de março de 2.006, Considerando o disposto na Lei…

Coordenação de Processos Metalúrgicos e Ambientais Busca da fundamentação teórica e legal de um Sistema de Gestão de Biossegurança - SGB Ary Caldas Pinheiro CETEM Marco A. F. da Costa IPEC / FIOCRUZ CT2008-049-00 – Comunicação Técnica para a Revista CIPA, No 345 p. 96 a 106 – Agosto 2008 Setembro / 2008 Busca da fundamentação teórica e legal de um Sistema de Gestão de Biossegurança - SGB Ary Caldas Pinheiro (1) Marco A. F. da Costa (2) 1- RESUMO: O artigo retrata a busca pela…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância DESAFIO DE APRENDIZAGEM ANA MARIA DOS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS “Planejamento ambiental na área de saneamento básico para um município” Desafio de aprendizagem da Disciplina de R.S.M.A. Curso de Pedagogia da Universidade Anhaguera-Uniderp. Sob orientação da profª tutora presencial Maria de Lurdes…