Artigo Legislação Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

Leis ambientais Os estabelecimentos que explorem atividades que possam degradar o meio ambiente só terão licença da Prefeitura para se estabelecerem no Município, se comprovarem, de forma efetiva e incontestada, que tornaram todas as medidas e proteções necessárias ao controle eficaz ou à eliminação da poluição por eles gerada. A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de…

desenvolvimento de processos. Para Faleiro e Andrade (2011)5, as técnicas e produtos biotecnológicos possuem aplicações em diferentes áreas, podendo ser aplicadas à indústria, meio ambiente, saúde, agropecuária e também na área científica. Na área ambiental, sua aplicação esta relacionada à biodegradação, quer dizer, à decomposição de materiais ou substâncias químicas por meio da ação dos microrganismos, sendo um recurso vantajoso ao meio ambiente porque elimina certos contaminantes de…

Avaliação de Impactos Ambientais Bibliografia Recomendada • CUNHA, S.B. et Ali. Avaliação da Perícia Ambiental. São Paulo: Bertrand • Brasil. 1999. IBAMA Avaliação de Impacto Ambiental: Agentes Sociais, • Procedimentos e Ferramentas. Brasília, DF: IBAMA, 1995 • TOMMANSI, L.R. Estudos de Impacto Ambiental. São Paulo: Terragragh • Artes e Informática, 1994 Wood, C. (2002). Environmental Impact Assessment: a Comparative Review (2nd Edition). Harlow: Prentice Hall • Therivel, R. and Partidário,

1. INTRODUÇÃO | | |ASPECTOS LEGAIS | No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios). A União fixa diretrizes gerais e estabelece as responsabilidades próprias, bem como dos Estados e Municípios. Já as outras

administrativas, pois possuem natureza e objetivos distintos. Assim, este artigo objetivou analisar a efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Para tanto, constitui-se uma revisão integrativa que inclui a análise de pesquisas relevantes que dão suporte para a compreensão da efetividade da sanção administrativa para recuperação do meio ambiente. Utilizou-se como fontes de pesquisa: livros, artigos, periódicos e publicações na internet, e como descritores…

Plano de Licenciamento Ambiental Guia passo a passo Isabelle Ramos Feitosa; Luciana Santana Lima; Roberta Lins Fagundes Plano de Licenciamento Ambiental Guia de procedimentos passo a passo Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder públi- co para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio Opara o setor empresarial. Este Plano foi desenvolvido para responder de forma simples

janeiro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Dos objetivos, diretrizes e definições Artigo 1.º - Esta lei dispõe sobre a ordenação da paisagem para a veiculação de anúncios desde que visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo. Artigo 2.º - A colocação de anúncios publicitários observará as disposições do Plano Diretor Estratégico relativas à ordenação da paisagem, da Rede…

DS8 - DIREITO AMBIENTAL - LUCIANA RANGEL I - DIREITO AMBIENTAL. PATRIMÔNIO AMBIENTAL I.1. Conceitos Meio Ambiente: É o conjunto de interações de recursos naturais, artificiais e culturais, necessário ao desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. Art. 3, I, Lei 6938/81, essa lei organizou o direito ambiental em nosso país. obs: atualmente o conceito de meio ambiente é mais amplo do que o descrito no art. 3, I da lei 6938. O CONAMA trouxe um conceito de meio ambiente mais

executivos e as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos. Art. 2º Toda e qualquer obra de construção, edificação, ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do Município, conforme disciplinado por este Código e…

1 INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta forma, para que o direito fundamental, de relevância caracterizada por sua indisponibilidade, em razão da Constituição, tornou-se necessário que sua defesa e preservação sejam de…