Artigo Legislação Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

Estudos Ambientais Por Reginaldo de Moura Conforme dispõe a Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, no inciso III do artigo 1o, Estudos Ambientais, são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos e impactos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença ambiental ou autorização requerida, tais como: Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório

de Impacto Ambiental MÓDULO 5 : Avaliação de Impacto Ambiental – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima Instrutores: Engo Agro Cleverson Andreoli – Dr. em Meio Ambiente Enga Agra Andréia Ferreira – Dra. em Meio Ambiente Curitiba - PR 2011 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. EVOLUÇÃO DO UNIVERSO E OS IMPACTOS AMBIENTAIS 2. EVOLUÇÃO HISTORICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL 3. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO 4. A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL…

autonomia do ente municipal quanto à sua atuação na área ambiental e ser porta-voz na missão de fortalecer suas ações, visando a dar segurança aos seus atos e garantir o desenvolvimento das nossas cidades com sustentabilidade. No cenário nacional, está assegurada a autonomia do Município nas ações de sua competência decorrentes da Constituição Federal de 1988, da LC 140/2011 e demais textos legais, especialmente no tocante ao licenciamento, cabendo ao prefeito implantar os serviços e…

controle e registro junto ao órgão de controle regional que será encaminhado posteriormente ao IBAMA. A legislação estadual deve ser consultada para fins de aplicação dos requisitos de controle ambiental. Existe uma relação entre a NR 25 com a NR 6 - Equipamento de Proteção Individual, NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. A preocupação principal desta NR é garantir a…

Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Desta…

Plano Diretor: Capítulo III Do Zoneamento Ambiental da Ilha do Mel Art. 7º Fica instituído o zoneamento ambiental do uso do solo na Ilha do Mel, composto por nove zonas a seguir descritas e mapa constante no anexo desta lei: I. AEE - Área da Estação Ecológica, abrangendo toda a planície norte da ilha até o limite das vilas de Nova Brasília e da Fortaleza, instituída pelo Decreto Estadual nº 5454, de 21/09/82, cujos objetivos estão definidos no artigo 9º da Lei Federal nº 9985, de…

Direito ambiental; Tecnologia ambiental (consultoria externa) e implantação de sistema (interno ou consultoria). Deve se ter uma estrutura para implantação do SGA: Comitê de Gestão Ambiental; Coordenador do Grupo de Implantação (RD); Líderes técnicos de cada área – levantamento de aspectos e avaliação dos impactos ambientais. Requisitos Legais e outros requisitos Para implantar-se um sistema de gerenciamento ambiental é preciso identificar, conhecer, registrar e cumprir a…

*LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 3 DE MARÇO DE 2004. Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO…

GEOCIÊNCIAS DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA ANDRESSA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS CARCINICULTURA MARINHA: CARACTERIZAÇÃO E CONFLITOS ENTRE AS ESFERAS AMBIENTAL E PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIPE, BAHIA Salvador 2010 1 ANDRESSA LOPES DE OLIVEIRA PASSOS CARCINICULTURA MARINHA: CARACTERIZAÇÃO E CONFLITOS ENTRE AS ESFERAS AMBIENTAL E PRODUTIVA NO MUNICÍPIO DE JAGUARIPE, BAHIA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Geografia, Instituto de Geociências, Universidade

LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORIENTAÇÕES AO EMPREENDEDOR íNdIcE o que é Licenciamento Ambiental? Quais são os tipos de licença ambiental? 6 consulte a localização da regional do conselho de Política Ambiental 9 Quando devo proceder ao licenciamento municipal? 10 Quais empreendimentos precisam da regularização ambiental estadual? 13 A qual classe pertence o meu empreendimento? 13 Procedimentos para obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) 15