Eia rima

1. INTRODUÇÃO | |

|ASPECTOS LEGAIS |

No Brasil, as três esferas de governo (União, Estados/Distrito Federal e Municípios) possuem legislação específicas. Os níveis em que os temas são tratados nos diferentes diplomas legais vão do âmbito nacional (União), regional (Estados e Distrito Federal) até o local (Municípios).
A União fixa diretrizes gerais e estabelece as responsabilidades próprias, bem como dos Estados e Municípios. Já as outras duas esferas fixam normas complementares, podendo ser mais restritivas (nunca o contrário). Além das constituições federal e estaduais e das leis orgânicas municipais, outros diplomas legais tratam dos aspectos ambientais, como as leis ordinárias e decretos (ou regulamentos).
Desta forma, os profissionais que trabalham na área ambiental tem de estar atentos e conhecer as exigências, normas e procedimentos legais federais e as que cada estado e/ou município estabelecem para a instalação e funcionamento de um determinado empreendimento (Barros & Monticelli, 1998).
A tabela abaixo apresenta a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, mostrando as diferentes esferas de poder e suas finalidades (IPT/CEMPRE. 1995).
|ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE |
|(SISNAMA) |
|ÓRGÃO SUPERIOR |
|Conselho do Governo |
|A sua função é auxiliar o Presidente da República na formulação da Política Nacional do Meio Ambiente. |
|ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO