Artigo Justiça Social

JUSTIÇA TERAPÊUTICA COMO MEDIDA DESPENALIZADORA PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 Adrielle Gênova FERREIRA1 RESUMO: O presente artigo busca de forma sucinta expor a aplicação de um meio de combate ao consumo de drogas há tempos utilizados em outros países, através da reabilitação dos usuários e não de seu aprisionamento, também será tratada sua finalidade para o meio social, a ideologia por trás desta inovação, as aplicações no direito brasileiro e a demonstração de sua eficácia.

iNTRODUÇÃO O objeto do presente artigo é o debate antropo-axiológico, da relação entre o agir do jurista e o código deontológico[3] por ele aceite. À luz do debate em tela, refletir as conseqüências sócio-políticas que a relação em tela provoca. Diariamente advogados são desafiados por situações que contrariam sua moral e, tendo em vista que a ética é uma moral exteriorizada - que contrariam também sua ética. Casos não nos faltam, onde advogados devem defender seu cliente mesmo que o…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos…

e para a sociedade em geral. A Sociologia Jurídica tem uma grande importância em nossa sociedade, sem conhecer a realidade social é impossível para um legislador, por exemplo, uma vez que estes precisam conhecer o que está ocorrendo no grupo, às relações que necessitam de melhor disciplinamento, questões que surgem com o desenvolvimento social, as questões sociais, fatos novos que nos deparamos em nosso dia a dia, os conflitos existentes, elaborarem leis eficazes, que funcionem…

César de Araujo Ferraz São Paulo, Julho de 2.005 JUSTIFICATIVA SOBRE A ESCOLHA DO TEMA A globalização e a atual tendência mundial da preocupação com os valores humanos - dignidade da pessoa humana - em todas as áreas, quer jurídicas, quer sociais, são temas que influenciaram na elaboração do presente estudo, em decorrência da crescente oferta de mão de obra. Abusos são cometidos por empregadores em decorrência da sujeição do empregado na fase de execução do contrato de…

1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça começou a ser timidamente introduzido no Brasil no período colonial, mas até o a promulgação da primeira constituição da República era pouco expressiva a sua efetivação, já que sempre era limitado a uma pequena parcela da população e não atendia aos anseios sociais, pois excluía de proteção jurídica, negros e índios. Ademais, a garantia constitucional do acesso à justiça passou por avanços e retrocessos no decorrer da historia do Brasil, e apenas com…

................................................ 1 INTRODUÇÃO Com a promulgação da constituição brasileira de 1988, o Estado brasileiro começou a verificar a função social dos elementos do mundo fático, bem como a procura do enquadramento da função social dentro dos institutos do direito. Tudo isso sem falar ainda da força a qual foi dada a constituição como norma soberana no ordenamento jurídico brasileiro. Tão importante quanto todo esse…

ACIDENTE DO TRABALHO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ilse Marcelina Bernardi Lora(*) 1. Considerações iniciais A competência para apreciar pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho é matéria polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que

/ 03), com fulcro nos artigo 201, incisos I e V, da Constituição Federal de 1988, nos artigo 74, da lei nº 8.213/91, artigo 105, do Regulamento – Decreto nº 3.048/99 e, demais dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia…

CPC.O artigo 111 diz que acerca da matéria a competência é absoluta (as partes não podem modificar). COMPETENCIA ABSOLUTA- RITO SUMÁRIO (ART.275 I e II, matérias expostas nesses incisos, o rito é obrigatoriamente SUMÁRIO) Na justiça Estadual sendo o valor da causa até 60salarios mínimos o advogado pode escolher qual rito seguir-COMPETENCIA RELATIVA-art.111 CPC. ARTIGO 111 CPC- VALOR DA CAUSA= RELATIVA MÁTERIA= ABSOLUTA ARTIGO 275 INCISO…