Artigo Justiça Social

MIRANDA E KÁTYA MELO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Belém Abril/ 2012 Sabemos que o artigo 114 § 3º da Constituição Federal em consonância com o inciso VIII do referido dispositivo, dispõe que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente o que se reporta as contribuições previdenciárias que decorrem de sentenças que venha a preferir. Assim, a emenda modificou o dispositivo constitucional relacionado à Justiça do…

...................................................15 1 INTRODUÇÃO A busca constante ao longo dos séculos por um modelo de Estado que além de estabelecer princípios legais de ordem também garantisse valores sociais à todos culminou no que se conhece hoje como "Estado Democrático de Direito". Para que se entenda qual o fundamento e os elementos que compõe esse modelo de gestão governamental é preciso remeter a conceitos prévios, e a eventos…

Direitos Humanos na Administração da Justiça: Um Manual de Direitos Humanos para Juízes, Procuradores e Advogados i ii CONTEÚDO Tabela de Conteúdos ................................................................................................iii Prefácio pela International Bar Association ......................................................... xxiv Agradecimentos...........................................................................................................…

Nacional. 3. A Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob…

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal O benefício do auxílio-acidente possui duas espécies distintas no âmbito administrativo, são elas: auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36 (origem previdenciária) e o auxílio-acidente do trabalho, espécie B94, que é o mais conhecido e tem origem acidentária. Trata-se de informação que muitos aplicadores do direito desconhecem e é de extrema relevância, principalmente quando…

mesmo que esse tenha concorrido para o acidente na modalidade culposa ou dolosa. Ou seja, basta que o acidente de trabalho tenha ocorrido com dolo ou culpa do empregador, para estar ai caracterizado sua responsabilidade Civil, conforme prescreve os artigos art. 927, c/c art. 186 e 187, todos do Código Civil Brasileiro de 2002. Trata-se, portanto, da denominada responsabilidade subjetiva do empregador. Sumário Sumário 8 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO i 9 1. BREVE RELATO…

TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN calfreitas@hotmail.com Embora quase sempre tenha aparecido como um tema “secundário” nos textos dos sociólogos clássicos, o Direito tem recebido atenção especial da Sociologia desde a sua formação enquanto campo científico autônomo. Èmile Durkheim (1999), por exemplo, investigou o Direito nas sociedades, pois acreditava que fosse a tradução institucional das formas de “solidariedade social”. Max Weber (2004)

O contrato de seguro na Justiça do Trabalho Elaborado em 04.2006. Luís Antônio Giampaulo Sarro pós-graduado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo, procurador do Município de São Paulo, advogado especializado em Direito Bancário e Securitário, sócio-gerente da Giampaulo Sarro, Lopes e Advogados Associados Marcio Alexandre Malfatti pós-graduado em Processo Civil pela Universidade Paulista e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, advogado especializado em…