Artigo Justa Causa

da vigência da referida norma internacional, tanto que as postulações trabalhistas não têm sido fundamentadas nela. Raros são os artigos sobre o tema.Os estudos são poucos porque as dúvidas são muitas. A Convenção n. 132 da OIT é difícil de ser interpretada, pois ela é detalhista e, sem certos casos, confusa, trazendo conseqüências sobre a vigência de determinados artigos da CLT, que ficariam revogado. Martins, Sergio Pinto, 2013, pg. 646 Com a ratificação da Convenção 132 da…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1Conceito: PAGEREF _Toc399841945 \h 41.1O que é Justa Causa? PAGEREF _Toc399841946 \h 41.2O que é demissão por justa causa? PAGEREF _Toc399841947 \h 42Comunicação da Justa Causa para o empregado: PAGEREF _Toc399841948 \h 43Apuração da Justa Causa: PAGEREF _Toc399841949 \h 54O ônus da prova: PAGEREF _Toc399841950 \h 55A gradação nas punições: PAGEREF _Toc399841951 \h 66Hipóteses de Justa Causa: PAGEREF _Toc399841952 \h 66.1Ato de Improbidade: PAGEREF…

Resumo Conforme o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado por ter cometido falta grave, ou qualquer falta que venha a violar as leis trabalhistas.O empregado também pode fazer uso desse instituto e aplicar a justa causa ao empregador.A CLT prevê como o rompimento de contrato de trabalho a pedido do empregado, para nos deixar mais claro e objetivo podemos tratar como a rescisão indireta. A Rescisão indireta no contrato de trabalho funciona a cerca do descumprimento do que…

42, casa 46, nº 29, bairro Calafate, Rio Branco, Acre, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço constante no rodapé, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de indenização por danos morais, pelo rito ordinário em face de xxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, na pessoa de seu representante legal,…

A forma normal de rescisão do contrato de trabalho implica na ocorrência de fato que gera a sua terminação. Os exemplos a seguir apontam situações em que o contrato tem a sua terminação pela ocorrência de um fato jurídico. Morte do empregador (artigo 483, § 2º da CLT) – No caso de morte do empregador, se a empresa é individual, encerra as suas atividades, e o empregado estará despedido automaticamente. Se a empresa continua sua atividade através de alguém ao empregado cabe a faculdade…

4885825/DGPC-GO, CPF número 033.880.731-06, residente no Distrito Federal, com escritório estabelecido na QN 07 CJ 02 LT 14 Riacho Fundo – DF, telefone 91210508, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º inciso LXVIII da C.F. e artigos 647 do CPP, impetrar; HABEAS CORPUS Em favor do paciente CARLOS RAMALHO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Tabelião, carteira de identidade nº 1487606-SSP/PB, CPF nº 768180634-20, residente e…

devidamente constituído “mandato incluso”, que ao final esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência; com fundamento nos artigos, 5º., inciso V, da CF/88, c/c., artigo 186 do Código Civil Pátrio, e Diploma Especializado, propor à presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NULIDADE DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, c/c., DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da empresa: Gilson da Silva…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 300 ss., do Código de Processo Civil, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O aos termos da ação trabalhista movida por MAIKON JEFFERSON DOS SANTOS e o faz pelos seguintes motivos: I - DADOS CONTRATUAIS O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 07/12/2013, para exercer a função de fiscal de loja, tendo sido demitido por justa causa em 17/04/2014. O último salário…

O presente trabalho visa explicar a alínea h do artigo 482 da CLT que trata dos atos de indisciplina ou insubordinação como causas para rescisão contratual por justa causa. Para entendermos melhor o artigo acima mencionado vamos ver o que entendem os doutrinadores por ato de indisciplina ou insubordinação. Para Yone Fredioni ato de indisciplina é: “ o desrespeito de normas gerais da empresa aplicados a todos os seus empregados e clientes, como é o caso da proibição de fumar em…

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO COM JUSTA CAUSA A rescisão de contrato de trabalho com justa causa decorre por decisão do empregador em reincidir o vínculo de emprego, por meio do exercício de seu poder disciplinar, tendo em vista falta grave cometida pelo empregado. Motivo este que, na rescisão do contrato de trabalho com justa causa o empregado tem o direito de verbas rescisórias como : férias vencidas com 1/3, 13º salário…